Bastidores: Ministros do STF articulam com deputados mudanças na ‘PEC da Blindagem’

Bastidores: Ministros do STF articulam com deputados mudanças na ‘PEC da Blindagem’

O principal foco de resistência do Supremo à proposta é o dispositivo que proíbe o afastamento judicial de membro do Congresso. Para integrantes da Corte, essa é uma forte restrição à atuação do Poder Judiciário

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

25 de fevereiro de 2021 | 18h39

Deputado Arthur Lira. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão articulando, nos bastidores, mudanças no texto da “PEC da Blindagem”, que tenta impor limites à atuação do Poder Judiciário após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (RJ). Em acordo entre líderes partidários, a Câmara decidiu desidratar a proposta, que ainda enfrenta forte resistência do STF, mesmo após as alterações. A avaliação de magistrados é a de que o texto, como está, não passa no Senado.

A principal mudança anunciada é que não haverá restrição para crimes inafiançáveis que, se cometidos por parlamentares, podem levá-los à prisão em flagrante.

A proposta original redigida por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PI), dizia que a prisão só caberia em crimes que fossem expressos na Constituição como inafiançáveis, como tortura e racismo. Na prática, o texto original impediria, por exemplo, a prisão de Silveira por divulgar vídeo com ameaças e ofensas aos ministros do STF e apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o instrumento mais duro de repressão do regime militar. Na avaliação de integrantes da Corte, a nova versão (que fala em crimes inafiançáveis “por sua natureza, na forma da lei”) não traz alterações ao atual entendimento da legislação, que permitiu que Silveira fosse preso.

Segundo o Estadão apurou, o principal foco de resistência do Supremo à proposta é o dispositivo que proíbe o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional. De acordo com integrantes da Corte, essa é uma forte restrição à atuação do Poder Judiciário.

Em maio de 2016, no auge da Operação Lava Jato, o então deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi afastado da presidência da Casa e do mandato com o voto de todos os ministros da Corte. Cunha era réu em ação penal e alvo de quatro inquéritos. Naquela ocasião, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que Cunha usava o cargo para atrapalhar o avanço das investigações da Lava Jato. “Afastar Cunha é uma decisão drástica. Esta decisão trata-se de uma excepcionalidade, não é um instrumento de valoração de um poder sobre outro”, disse na ocasião o ministro Dias Toffoli.

Outro ponto da nova redação da PEC que incomoda o STF é o que determina que a medida cautelar tomada contra membro do Congresso que afete direta ou indiretamente o seu mandato “somente produzirá efeitos após a sua confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

Nos bastidores, ministros do STF tentam convencer os parlamentares a fazer ajustes nesse dispositivo. Para os magistrados, seria mais razoável prever que a medida cautelar determinada individualmente tenha efeitos imediatos, mas seja submetida imediatamente ao plenário do Supremo na primeira sessão subsequente.

A PEC também prevê que, no caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser encaminhado à Casa (Câmara ou Senado), permanecendo sob a custódia “até o pronunciamento definitivo do plenário”. Um integrante da Corte, no entanto, questiona a viabilidade da medida e se será possível, por exemplo, que a Polícia Federal permaneça todo esse tempo com o parlamentar alvo de ação judicial.

Segundo o Estadão apurou, o presidente do STF, Luiz Fux, acompanha os desdobramentos das discussões, mas não está envolvido pessoalmente nas articulações para ajustar a proposta, que colocou a Câmara em rota de colisão com o tribunal.

“O Parlamento é a casa das discussões. O que nos preocupa é que, semana passada, com toda a crise que se instalou, as instituições, tanto a Câmara quanto o STF acabaram se alinhando, se mostraram maiores do que problemas particulares, pessoais (no caso Daniel Silveira). E agora, uma discussão tão precipitada, em cima da decisão, acaba mostrando uma certa fragilidade. Não concordamos com essa discussão tão rápida”, disse à reportagem o presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão.

A percepção geral nas diferentes alas do STF é a de que a ofensiva da Câmara é ruim e serve como ofensiva do Legislativo após a intervenção do Supremo no caso Daniel Silveira. O assunto tem sido amplamente discutido por ministros em conversas reservadas, mas os magistrados têm evitado dar declarações oficiais contra a PEC porque o tema já foi judicializado.

Nesta quinta-feira, uma ação do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) contra a tramitação da proposta chegou ao STF. O pedido para impedir a análise da matéria pela Câmara será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

“É comum que, no período de férias, apenas o presidente do STF exerça as funções jurisdicionais, em regime de plantão. A ele cabe tomar as medidas urgentes, que serão depois submetidas ao Plenário pelo relator. Se o texto da PEC for aprovado nestes termos, um eventual crime, mesmo que muito grave, cometido por deputado ou senador no período de férias do STF terá sua apuração e prevenção fortemente prejudicadas”, critica o parlamentar, ao lembrar que a proposta prevê que as medidas cautelares só entram efetivamente em vigor após decisão do plenário.

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