Barroso suspende norma que proíbe conteúdos com questões de gênero em escolas de Londrina

Barroso suspende norma que proíbe conteúdos com questões de gênero em escolas de Londrina

Ministro do Supremo considera que município do interior do Paraná 'dispôs sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União', e alerta que 'a diversidade de identidades de gênero é um fato da vida, um dado presente na sociedade e com o qual terão, portanto, de lidar'

Paulo Roberto Netto

13 de dezembro de 2019 | 20h26

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, suspendeu os efeitos de dispositivo da Lei Orgânica de Londrina (PR) que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de gênero na rede municipal de ensino. Entre outros pontos, o relator avaliou que o município dispôs sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso. Foto: Gabriela Biló / Estadão

As informações foram detalhadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 600

A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 600, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).

Documento

O objeto de questionamento é o artigo 165-A da Lei Orgânica municipal, inserido pela Emenda 55/2018, que veda ‘a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero’.

As entidades alegam que houve ‘invasão da competência privativa da União para estabelecer diretrizes e bases da educação’ e lembram que essa competência foi exercida na edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).

‘Fato da vida’

Para Barroso, vedar a adoção de políticas de ensino que tratem de gênero ou que utilizem essa expressão ‘significa impedir que as escolas abordem a temática e expliquem diferenças, a fim de orientar os alunos a respeito do assunto’.

Segundo o ministro, a diversidade de identidades de gênero ‘é um fato da vida, um dado presente na sociedade e com o qual terão, portanto, de lidar’.

Competência da União

Segundo o relator, o município legislou sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União.

Ele considera que a norma municipal conflita com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de âmbito federal, ‘que prevê o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a vinculação entre educação e práticas sociais como princípios que devem orientar as ações educacionais, além de garantir valores constitucionais’.

Normas internacionais

O ministro assinalou que a proibição de tratar de conteúdos em sala de aula sem justificativa plausível também se choca com normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Adicional de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Esses documentos reconhecem que a educação visa ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, à capacitação para a vida em sociedade, à tolerância e, portanto, ao fortalecimento do pluralismo ideológico e das liberdades fundamentais’.

Proteção integral

Na avaliação do relator, a proibição estabelecida pela lei municipal viola também o princípio da proteção integral assegurado pela Constituição Federal.

Segundo Barroso, a escola é o principal espaço de aquisição de conhecimento e de socialização das crianças. “O não enfrentamento de questões de gênero contribui para a perpetuação do estigma e do preconceito e para a sistemática violação da autoestima e da dignidade de crianças e jovens. É na escola que se pode aprender que todos os seres humanos são dignos de igual respeito e consideração”, concluiu o ministro.

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