O ministro Luís Barroso, do Supremo, restabeleceu os efeitos da decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a execução imediata da pena imposta ao deputado João Rodrigues (PSD-SC), pela suposta prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1990.
As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: Rcl 31523
O ministro deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31523, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por meio de habeas corpus, afastou liminarmente os efeitos da condenação até o julgamento do mérito do HC, expedindo alvará de soltura em favor do deputado.
Barroso enfatizou que a Primeira Turma do STF, ao julgar recurso da defesa de João Rodrigues, entendeu que 'não houve prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória' e determinou a imediata expedição de mandado de prisão do deputado. Tal entendimento foi reiterado no julgamento de embargos de declaração.
"Observo, portanto, que o Tribunal efetivamente afastou a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, como da prescrição da pretensão executória, pelo que não há falar-se em possível rediscussão deste tema a fundamentar ordem de habeas corpus que suspenda os efeitos da decisão deste Supremo Tribunal Federal", afirmou o ministro Barroso.
De acordo com a denúncia, como prefeito interino de Pinhalzinho (SC), João Rodrigues autorizou a abertura de licitação para a aquisição de uma retroescavadeira, na modalidade 'tomada de preços', e assinou o edital correspondente utilizando expedientes lesivos ao caráter competitivo.
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região entendeu ter havido 'dolo' e impôs a condenação.
A defesa apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, mas com a diplomação de João Rodrigues no cargo de deputado federal, o processo foi encaminhado ao STF.
COM A PALAVRA, JOÃO RODRIGUES
A reportagem está tentando contato com o deputado João Rodrigues. O espaço está aberto para manifestação.
