O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou dar continuidade a uma ação protocolada por um cidadão que pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal. O pedido era para que a Corte estabelecesse como deverá se dar eventual convocação e atuação das Forças Armadas por algum dos poderes da República. O relator afirmou que não há dúvidas sobre o papel das Forças Armadas no país.
"Nenhum elemento de interpretação - literal, histórico, sistemático ou teleológico - autoriza dar ao art. 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica", escreveu Barroso na decisão proferida nesta quarta-feira, 10.
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Decisão MI 7311Segundo o ministro, apesar de o comandante em chefe das Forças Armadas ser o presidente da República, elas não são órgãos de governo. "São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da Pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro. Interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas", afirmou Barroso.
O ministro ainda elogiou a atuação das Forças Armadas no país desde a redemocratização. "Nos quase 30 anos de democracia no Brasil, sob a Constituição de 1988, as Forças Armadas têm cumprido o seu papel constitucional de maneira exemplar: profissionais, patrióticas e institucionais", disse o ministro, que também fez uma advertência. "Presta um desserviço ao país quem procura atirá-las no varejo da política."
