Barroso nega suspender tramitação da ‘PEC da Blindagem’

Barroso nega suspender tramitação da ‘PEC da Blindagem’

'É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade', observou o ministro do STF

Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

26 de fevereiro de 2021 | 16h43

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira um pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da PEC da Blindagem, que tenta impor limites à atuação do Poder Judiciário após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). Para o ministro, “é preciso aguardar a evolução do processo legislativo, para verificar se resulta em texto incompatível com a Constituição”.

“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate”, escreveu o ministro do Supremo.

“A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. Tal afirmação é comprovada pelo fato de que a redação original já foi objeto de alteração. Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, acrescentou.

Mesmo após ajustes na redação, a proposta sofre duras críticas dentro do Supremo, onde é vista como um “horror” e um “absurdo” por integrantes da Corte.

Procurado pela reportagem, Kataguiri afirmou que discorda da decisão, especialmente no que diz respeito à prova da violação do devido processo legislativo. “Mas o teor já revela o humor do STF em relação à blindagem absoluta da classe política”, afirmou.

Ajustes.

Conforme informou o Estadão, ministros do Supremo estão articulando, nos bastidores, mudanças no texto. O principal foco de resistência do Supremo à proposta é o dispositivo que proíbe o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional. De acordo com integrantes da Corte, essa é uma forte restrição à atuação do Poder Judiciário.

Em maio de 2016, no auge da Operação Lava Jato, o então deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi afastado da presidência da Casa e do mandato com o voto de todos os ministros da Corte. Cunha era réu em ação penal e alvo de quatro inquéritos. Naquela ocasião, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que Cunha usava o cargo para atrapalhar o avanço das investigações da Lava Jato. “Afastar Cunha é uma decisão drástica. Esta decisão trata-se de uma excepcionalidade, não é um instrumento de valoração de um poder sobre outro”, disse na ocasião o ministro Dias Toffoli.

Outro ponto da nova redação da PEC que incomoda o STF é o que determina que a medida cautelar tomada contra membro do Congresso que afete direta ou indiretamente o seu mandato “somente produzirá efeitos após a sua confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

Nos bastidores, ministros do STF tentam convencer os parlamentares a fazer ajustes nesse dispositivo. Para os magistrados, seria mais razoável prever que a medida cautelar determinada individualmente tenha efeitos imediatos, mas seja submetida imediatamente ao plenário do Supremo na primeira sessão subsequente.

A PEC também prevê que, no caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá ser encaminhado à Casa (Câmara ou Senado), permanecendo sob a custódia “até o pronunciamento definitivo do plenário”. Um integrante da Corte, no entanto, questiona a viabilidade da medida e se será possível, por exemplo, que a Polícia Federal permaneça todo esse tempo com o parlamentar alvo de ação judicial.

Segundo o Estadão apurou, o presidente do STF, Luiz Fux, acompanha os desdobramentos das discussões, mas não está envolvido pessoalmente nas articulações para ajustar a proposta, que colocou a Câmara em rota de colisão com o tribunal.

“O Parlamento é a casa das discussões. O que nos preocupa é que, semana passada, com toda a crise que se instalou, as instituições, tanto a Câmara quanto o STF acabaram se alinhando, se mostraram maiores do que problemas particulares, pessoais (no caso Daniel Silveira). E agora, uma discussão tão precipitada, em cima da decisão, acaba mostrando uma certa fragilidade. Não concordamos com essa discussão tão rápida”, disse à reportagem o presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão.

A percepção geral nas diferentes alas do STF é a de que a ofensiva da Câmara é ruim e serve como ofensiva do Legislativo após a intervenção do Supremo no caso Daniel Silveira. O assunto tem sido amplamente discutido por ministros em conversas reservadas, mas os magistrados têm evitado dar declarações oficiais contra a PEC porque o tema já foi judicializado.

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