Barroso nega suspender dispositivos da Reforma da Previdência sobre alíquotas de servidores públicos

Barroso nega suspender dispositivos da Reforma da Previdência sobre alíquotas de servidores públicos

Ministro do Supremo Tribunal havia enviado as ações que questionam a reforma da Previdência diretamente para a análise do Plenário da Corte, sem avaliar liminares, mas entendeu que seria necessário se pronunciar sobre um dos casos em razão de outras decisões judiciais

Pepita Ortega/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

15 de maio de 2020 | 12h56

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso. Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta, 14, pedido liminar feito pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) para suspender dispositivos da Reforma da Previdência que tratam da ‘questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos’. O ministro submeteu a decisão, ‘de imediato’, à deliberação do Plenário Virtual da Corte.

“Até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos IV a VIII, § 2º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes”, escreveu o ministro na decisão.

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Barroso diz que tomou conhecimento de que ‘decisões têm sido proferidas no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que estabelecem a progressividade das contribuições previdenciárias dos servidores públicos’. Dessa maneira, entendeu que seria necessário se pronunciar sobre os pedidos cautelares na ação da ANADEP.

Em outubro de 2019, o ministro determinou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contra a reforma da Previdência, enviando os processos para análise diretamente pelo plenário do Supremo, dispensando o exame prévio de liminares.

Em sua justificativa, Barroso destacou a ‘inequívoca relevância’ dos processos e a necessidade de um julgamento célere dos casos para garantir ‘a ordem social e segurança jurídica’.

Segundo Barroso, os processos ainda se encontram com vista à Procuradoria Geral da República para manifestação.

Depois de entender necessário o pronunciamento sobre as cautelares solicitadas na ação da Anadep, Barosso indicou que ‘não se vislumbra inconstitucionalidade prima facie dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos’.

No despacho proferido nesta quinta, 14, Barroso ressaltou que quanto às questões que são objeto de outras ações na Corte aguardará a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário.

As novas regras de aposentadoria são alvo de quatro ADIs movidas pela ANADEP, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Juízes Federais do Brasil.

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