O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 23, o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte que estabeleceram lockdown e toque de recolher como estratégia de enfrentamento da covid-19. A decisão impõe mais uma derrota ao Planalto na disputada travada com os Estados durante a pandemia.
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Leia a decisãoEm sua decisão, Barroso disse que a suspensão das medidas poderia gerar aumento de contágio e mortes, além de colocar os sistemas de saúde estaduais em risco de colapso.
"Têm, portanto, respaldo científico e destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde. Não há, assim, indício de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nessas condições, absolutamente legítimas as medidas adotadas", escreveu o ministro.
Barroso disse ainda que a controvérsia levada por Bolsonaro ao STF 'não é nova'. O ministro lembrou que o tribunal já reconheceu a autonomia dos governadores e prefeitos para adoção de medidas de quarentena e isolamento social levando em contato o contexto local.
Ele também defendeu que, em matéria de saúde, devem prevalecer princípios da prevenção e da precaução. "De modo a que, na dúvida, se adotem as medidas mais protetivas aos bens em questão", observou.
A decisão vai na linha do que sugeriu o procurador-geral da República, Augusto Aras, no início da semana. Em parecer enviado ao tribunal, ele defendeu a rejeição da ação por considerar que, como as medidas já não estão mais em vigor, o processo teria perdido do objeto. Após a manifestação, o governo enviou um aditamento ao pedido inicial alegando que os decretos do Rio Grande do Norte e do Paraná haviam sido prorrogados.
Ao acionar o STF contra os decretos estaduais, no mês passado, o presidente argumentou que os Estados não têm autorização para determinar, unilateralmente, 'toques de recolher' e 'lockdown'. Segundo Bolsonaro, essas decisões precisam passar pelas Assembleias Legislativas. "A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito", diz um trecho da ação.
Bolsonaro também voltou a dizer que os decretos afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e de locomoção como 'meios de subsistência do cidadão e de sua família'. O presidente afirma que governadores e prefeitos têm demonstrado 'incapacidade de harmonização do resguardo da saúde pública com outros direitos que são igualmente essenciais'.
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram 'toques de recolher' como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente os interesses do Planalto. O novo pedido foi assinado em conjunto pelo advogado geral da União, André Mendonça, e pelo próprio Bolsonaro.
Na última sexta-feira, 18, Barroso admitiu o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, como terceiro interessado no processo. Ao STF, Renan afirmou ter intenção acompanhar a ação em razão da 'relevância nacional' do tema e argumentou que o processo está 'intimamente intricado' com as investigações da comissão parlamentar que apura a gestão da pandemia pelo governo federal.
