Barroso manda para análise da PF documentos e provas da CPI da Covid que implicam Bolsonaro e aliados

Barroso manda para análise da PF documentos e provas da CPI da Covid que implicam Bolsonaro e aliados

Ministro do Supremo acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República e determina envio do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para a Polícia Federal; ministro baseou a determinação na 'necessidade de análise mais precisa' das provas colhidas pelos parlamentares

Pepita Ortega

24 de abril de 2022 | 20h26

O presidente Jair Bolsonaro ajusta uma máscara no rosto durante coletiva de imprensa sobre o novo coronavírus. Foto: Adriano Machado / Reuters

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a remessa, à Polícia Federal, de provas que constam no relatório da CPI da Covid e implicam o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, para ‘sistematização’ dos documentos. Em despacho dado na quarta, 20, o ministro baseou a determinação na ‘necessidade de análise mais precisa’ das provas colhidas pelos parlamentares, citando uma ‘dificuldade’ apresentada pela PGR.

Documento

A indicação faz referência a informação prestada pelo órgão no sentido de que o relatório da CPI não teria sido ‘preciso’ em vincular as condutas supostamente criminosas aos documentos colhidos durante a investigação parlamentar’. “Há, portanto, a necessidade de sistematizar a documentação apresentada a fim de que se possa subsidiar eventual pedido de instauração de inquérito, arquivamento ou oferecimento de denúncia”, registro Barroso no despacho.

O chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, pediu a remessa do caso à PF para ‘melhor sistematização da documentação’ apresentada pela CPI da Pandemia. Antes, o PGR chegou a requerer que a Polícia Federal examinasse o conjunto probatório coletado pela CPI na busca de ‘provas individualizadas e destacadas’ sobre a hipótese criminal de que o chefe do Executivo e uma série de aliados – incluindo dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro – incitaram publicamente a prática de crime no contexto da pandemia da covid’.

“A medida evidencia-se necessária diante do contexto fático em tela, sobretudo porque a transição da responsabilidade política para a responsabilidade penal não é uma operação simples, especialmente por todo o complexo de garantias ínsito ao sistema penal em uma democracia”, sustentou o procurador-geral da República.

Além do presidente e de seus filhos, a petição compartilhada com a PF cita: o ministro Onyx Lorenzoni; o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros; o ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro Osmar Terra; as deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli; e o deputado Carlos Jordy.

Ao pedir a remessa dos autos à PF, Aras argumentou que a persecução penal ‘impõe sólidos deveres probatórios com a categórica demonstração dos documentos coligidos na investigação em que se evidenciam, além da veemente reprovação, a materialidade, a autoria e a tipicidade penal’. Segundo o PGR, ainda não constam dos autos ‘elementos suficientes’ para que seja instaurado inquérito sobre o caso perante o STF.

“Não sendo averiguado, nesse momento procedimental, substrato suficiente para o indiciamento, e tendo sido requeridas diligências que potencialmente podem trazer elementos indiciários, o Parquet entende que, por ora, a instauração de Inquérito não se revela adequada. Isso porque, em sede de Inquérito Parlamentar, já houve a apuração dos fatos em estudo, razão pela qual o Ministério Público Federal requer, apenas, a diligência parcial de, sucessivamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, ordenar o acervo probatório para com a melhor técnica do processo penal, sejam identificadas as provas apresentadas que calçam o indiciamento, para que desse ato se prossiga”, afirmou o PGR.

Incitação ao crime

Quando a CPI da Covid apresentou o relatório final da investigação parlamentar, sugerindo 68 indiciamentos, foi descrita a conduta de Bolsonaro enquadrada como incitação ao crime. Os parlamentares apontaram não só a omissão do governo na conscientização da população acerca da pandemia, mas também a ‘participação efetiva’ do presidente, de seus filhos, de parlamentares, do primeiro escalão do governo e de empresários na criação e disseminação das informações falsas sobre a covid-19.

No documento de mais de mil páginas, a CPI afirmou que o chefe do Executivo e seus aliados, em um contexto de ‘comunicações enganosas’ e ‘de forma mal intencionada e visando interesses próprios e escusos’, ‘provocaram grande confusão na população, levando as pessoas a adotarem comportamentos inadequados para o combate à pandemia’.

“A incitação ao crime por parte do presidente Jair Bolsonaro também ocorreu pela disseminação de notícias falsas (fake news) que encorajaram os brasileiros a infringirem medidas sanitárias preventivas, conduta que, como visto, é tipificada como crime pelo art. 268 do CP. Em relação a esse delito, o Chefe do Executivo não agiu sozinho, na verdade, foram vários os agentes, sempre contanto com uma estrutura organizada”, registra trecho do relatório.

Outras condutas de Bolsonaro enquadradas como incitação ao crime pelos parlamentares estão os atos do presidente de estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar – ou seja, indicando as pessoas a infringirem determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença
contagiosa – e de incentivar ‘populares a invadirem hospitais e filmarem para mostrar estarem os leitos vazios’ – incitando a prática de invasão de domicílio e de colocação de pessoas em perigo de vida.

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