Barroso estende até 30 de junho proibição de despejos e pede ao Congresso ‘regime de transição’ contra crise humanitária pós-pandemia

Barroso estende até 30 de junho proibição de despejos e pede ao Congresso ‘regime de transição’ contra crise humanitária pós-pandemia

Ministro adiantou que esta deve ser a última vez que a liminar é prorrogada

Rayssa Motta

30 de março de 2022 | 18h23

Barroso disse que ‘princípio da precaução’ recomenda prorrogação da ordem para suspender despejos na pandemia. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender até 30 de junho a ordem para suspender despejos, remoções forçadas e desocupações na pandemia. A liminar dada por ele venceria nesta quinta-feira, 31. É a segunda vez que o prazo é prorrogado.

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Barroso atendeu a um pedido do PSOL, que move a ação em conjunto com o PT e com entidades de moradia e direitos humanos.

Em sua decisão, o ministro levou em consideração dois pontos principais: o impacto socioeconômico da pandemia e a incerteza em torno da evolução da crise sanitária.

“A pandemia da Covid-19 ainda não acabou e as populações vulneráveis se encontram em situação de risco particular” escreveu. “Em atenção ao princípio da precaução, portanto, é recomendável que a suspensão das ordens de despejo e desocupação seja prorrogada por mais um período”, acrescentou.

A decisão vale para imóveis residenciais urbanos e rurais.

Barroso adiantou, no entanto, que esta deve ser a última vez que a decisão é prorrogada. Em sua avaliação, com a desaceleração da pandemia, o papel do STF na regulação do tema tende a se ‘esgotar’.

“Embora possa caber ao tribunal a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do País”, apontou o ministro.

O ministro fez um apelo para o Congresso Nacional deliberar sobre um regime de transição para o pós-pandemia, ‘a fim de evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o País em um mesmo momento conduza a uma situação de crise humanitária’.

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