Barroso diz que não cabe habeas a ex-juiz federal condenado e preso

Barroso diz que não cabe habeas a ex-juiz federal condenado e preso

Jael Azambuja pegou seis anos de reclusão por falsidade ideológica e denunciação caluniosa porque, supostamente baseado em imputações criminosas atribuídas a pessoas citadas em denúncia anônima, decretou 52 prisões, buscas e apreensões e interdição de estabelecimento

Luiz Vassallo e Julia Affonso

23 Maio 2018 | 05h00

Luis Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 156101, no qual o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja, condenado a seis anos de reclusão por falsidade ideológica e denunciação caluniosa, pedia a revogação da sua prisão por ter sido decretada antes do trânsito em julgado da ação penal.

Jail foi preso em março em Campo Grande, sob outra acusação, a de ter tentado matar um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que foi diretor do Fórum de Umuarama (PR) – onde Jail atuou.

O habeas foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou liminar ao ex-juiz federal. Barroso apontou que, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere a liminar em HC.

De acordo com o ministro, ‘a decisão do STJ não possui evidente ilegalidade, teratologia (anormalidade) ou abuso de poder, nem é manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo’.

Barroso apontou ainda que o atual entendimento da Corte máxima é no sentido de que a execução provisória de decisão penal condenatória em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade.

Azambuja, que era titular da 2.ª Vara Federal de Umuarama (PR), foi condenado pela Justiça Federal porque, durante depoimento de testemunha, em 2008, ‘inseriu imputações criminosas atribuídas a pessoas referidas em denúncia anônima anteriormente recebida e imputações que o depoente, candidato a colaborador premiado, não realizou’.

Baseado nessas imputações, Azambuja decretou 52 prisões, buscas e apreensões e interdição de estabelecimento, ‘com isso preenchendo o tipo da denunciação caluniosa’.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região negou provimento à apelação da defesa, determinando a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena quando houvesse o esgotamento da jurisdição ordinária naquela Corte.

A reportagem não localizou a defesa de Jail Azambuja. O espaço está aberto para manifestação.

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