Barroso diz que execução da pena de ex-prefeito de Terra Santa não compromete presunção de inocência

Barroso diz que execução da pena de ex-prefeito de Terra Santa não compromete presunção de inocência

Ministro do Supremo nega recurso em habeas corpus de Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, do interior do Pará, que questionava o cumprimento provisório da sentença de seis anos de reclusão por desvio de verbas públicas

Redação

26 de março de 2019 | 05h24

O ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168949, no qual a defesa de Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, ex-prefeito de Terra Santa, no Pará, questionava a execução provisória de sua pena. O ex-prefeito foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de verbas públicas, informou o site do Supremo – Processo relacionado: RHC 168949
O ex-prefeito apelou da sentença ao Tribunal de Justiça do Pará, que negou o recurso e determinou a execução provisória da pena.

Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a Bentes.

DEFESA

No recurso ao Supremo, a defesa do ex-prefeito de Terra Santa sustentou, entre outros pontos, que a atuação do advogado constituído na época no curso da ação penal foi deficiente, gerando assim prejuízo ao acusado. Requereu o provimento do recurso para anular o processo e impedir a execução provisória da pena.

DECISÃO

De acordo com o relator, a orientação jurisprudencial do Supremo é de que o reconhecimento tanto da nulidade absoluta quanto da relativa exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte.

Tal como expressamente assentado no acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, destacou o ministro, ‘meras alegações no sentido de que o apelante foi condenado por não ter produzido uma defesa apta, objetiva e que rebatesse todas as acusações apresentadas não demonstram um efetivo prejuízo’.

Quanto à execução provisória da pena, o ministro lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a execução após julgamento em segunda instância não compromete o princípio da presunção de inocência.

Esse entendimento, ressaltou Barroso, foi confirmado pelo Plenário no exame de medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral, apreciado pelo Plenário Virtual.