Barroso acelera tramitação de processos no Supremo contra reforma da Previdência

Barroso acelera tramitação de processos no Supremo contra reforma da Previdência

Ministro adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra mudanças na aposentadoria; ação faz com que mérito dos casos seja julgado diretamente pelo plenário

Paulo Roberto Netto

03 de dezembro de 2019 | 05h00

O ministro Luís Roberto Barroso adotou rito abreviado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da Previdência, sancionada no dia 12 de novembro. As novas regras de aposentadoria são alvo de processos movidos por três associações de juízes, magistrados e defensores públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Ao acionar o rito abreviado, as quatro ações terão o mérito avaliado diretamente pelo plenário do Supremo, dispensando o exame prévio de liminares. Em sua justificativa, Barroso destacou a ‘inequívoca relevância’ dos processos e a necessidade de um julgamento célere dos casos para garantir ‘a ordem social e segurança jurídica’.

Um dos casos, por exemplo, foi apresentado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e questiona, entre outros pontos, a constitucionalidade dos trechos que proíbe a instituição de novos regimes próprios de previdência social e a revogação de regras de transição existentes nas reformas previdenciárias de 2003 e 2005.

As outras três ações foram movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, responsável por dois processos, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil.

O despacho de Barroso também determina que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, prestem informações sobre os questionamentos feitos pelas associações. O prazo para manifestações é de dez dias.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também foram chamadas a se manifestar.

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