Barrar reeleição seria implementar ‘leitura autoritária’ da época da ditadura que ‘reservava ao Congresso papel de figurante institucional’, diz Gilmar

Barrar reeleição seria implementar ‘leitura autoritária’ da época da ditadura que ‘reservava ao Congresso papel de figurante institucional’, diz Gilmar

Leia a íntegra do votoque abre caminho para uma eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Pepita Ortega e Fausto Macedo

04 de dezembro de 2020 | 10h01

O ministro Gilmar Mendes. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ao votar por abrir caminho para uma eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou a ‘dimensão histórica’ do tema para defender que o artigo 47, parágrafo 4º da Constituição – que diz que é vedada a recondução para cargos das mesas do Congresso – não deve ser interpretado de maneira ‘meramente literal’.

Isso porque, segundo Gilmar, somente durante os anos de chumbo da Ditadura Militar, com a edição do Ato Institucional n. 16, em 1969, que foi imposta a proibição à reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas. Nessa linha, o ministro considerou que uma interpretação em tal sentido, de barrar a possibilidade de recondução, seguiria uma ‘leitura autoritária do princípio da separação dos poderes em voga à época’.

“Leitura que reservava ao Congresso Nacional o papel de singelo figurante institucional, e que, exatamente por isso, jamais poderia admitir a adoção de interpretação cujo efeito prático seria o de conceder ou ampliar o espaço de liberdade de conformação organizacional de uma Casa do Poder Legislativo”.

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Para Gilmar, a interpretação do artigo da Constituição ‘requer sua devida harmonização sistemática com o princípio da autonomia organizacional’, sempre perseguindo ‘o resultado de garantir às Casas do Congresso Nacional, um espaço de conformação institucional amplo, em direta proporção à elevada exigência de adaptação cobrada das normas de direito constitucional, em especial daquelas direcionadas ao funcionamento de órgão parlamentar’.

“O Parlamento deve gozar de espaço de conformação organizacional à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica política. Em verdade, determinadas conjunturas e situações de fato podem não apenas reputar desejável, como também exigir que a vedação à recondução para o mesmo cargo da Mesa possa ser objeto de exceção: desde que assim a Casa do Congresso Nacional repute necessário para fins de preservação de sua autonomia constitucional. Ao mesmo tempo, considerando que a proibição de reeleição não constitui preceito constitucional estruturante, não cabe ao Poder Judiciário interferir no alcance da referida norma”, ponderou o relator.

Em contrapartida, o ministro defendeu uma ‘paridade de armas’ com a demarcação de um limite objetivo à prática parlamentar da reeleição: uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa.

O voto de Gilmar foi acompanhado integralmente por outros três ministros da Corte: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

O novato da corte, Kassio Marques Nunes, indicado do presidente Jair Bolsonaro, também compartilhou o entendimento, mas com ressalvas. Ele concordou com Toffoli, Alexandre e Gilmar no sentido de que só pode ser permitida uma única recondução, mas concluiu que esse entendimento deve valer já agora. Ou seja, o voto de Nunes Marques proíbe que Maia comande a Câmara por mais dois anos – mas autoriza a campanha à reeleição de Alcolumbre, já que o senador ainda está no primeiro mandato.

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