Nos últimos dias, muito se tem discutido sobre a atuação da segurança privada.
Os episódios registrados em um supermercado na cidade de São Paulo, que teve vídeos com a ação de seguranças torturando pessoas, incluindo uma criança (alvo de tortura psicológica), acusados de supostos roubos divulgados, evidenciam de forma visceral um dos principais problemas da atividade: a segurança clandestina.
A empresa responsável pela segurança do supermercado não possui autorização da Polícia Federal, órgão que regulamenta e fiscaliza o setor.
Logo, não poderia exercer a atividade. Bem como os funcionários que aparecem no vídeo não podem ser chamados de vigilantes, já que a forma de atuação não condiz com o treinamento e as condutas ensinadas pelos cursos de formação, que também são fiscalizados e dependem da aprovação da PF.
O pior de tudo isso é que essa barbárie, muito provavelmente, poderia ter sido evitada. A Lei 7.102/1983, que trata da segurança privada, está defasada. As punições para quem oferece ou contrata serviços clandestinos são brandas. A fiscalização por parte da Polícia Federal também é limitada.
Esse cenário poderia ser diferente. Há praticamente uma década, tramita no Congresso Nacional o chamado Estatuto da Segurança Privada. O texto reuniu dezenas de projetos de Lei que tramitavam na Câmara e no Senado e que tratavam do tema.
Após longa discussão, empresários, trabalhadores e Polícia Federal chegaram a uma proposta de consenso. No entanto, desde 2017, o Estatuto está parado no Senado. Com isso, punições mais rígidas e a garantia da proteção efetiva da população não saíram do papel.
Mesmo diante desses casos assustadores, nossos políticos parecem não estar muito preocupados. O mês de outubro começou, e com ele mais uma promessa foi quebrada.
Durante audiência pública realizada na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado, no início de agosto, o relator do Estatuto da Segurança Privada no Colegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prometeu apresentar parecer sobre a matéria no mês de setembro. Isso não ocorreu.
Por consequência, continuamos correndo o risco de ver novos casos de barbárie, como os do supermercado de São Paulo.
A demora em se analisar o Estatuto é inexplicável. Após nove anos de tramitação por diversas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tudo já foi debatido. Inclusive, a proposta tramitou em regime de urgência, no próprio Senado, no final da legislação passada.
Que os senadores entendam o mais rápido possível que, ao não aprovar o Estatuto da Segurança Privada, eles estão sendo coniventes com a prática da segurança clandestina. E, por consequência, incentivando a prática de ações inaceitáveis.
A população não pode mais viver com medo de quem deveria protegê-la. Cabe ao Senado mudar isso.
*Jeferson Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist)
