Banco pode fazer aplicação sem autorização do correntista?

Banco pode fazer aplicação sem autorização do correntista?

Patricia Ferreira Carvalho*

28 de fevereiro de 2019 | 06h00

Patricia Ferreira Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o REsp 1.326.592, para decidir se o banco pode fazer aplicações em ativos mesmo sem autorização do correntista.

A discussão teve início com o caso de determinado correntista que entrou com ação indenizatória por dano moral e material. O banco aplicou financeiramente R$ 250 mil em um fundo de ações, sem sua prévia autorização, por cinco anos.

Embora o entendimento que prevalece é de que essa conduta do banco é ilícita, em segunda instância, o posicionamento foi favorável ao banco. Foi considerado o tempo da aplicação como uma autorização
implícita e desconsiderou a característica de ingenuidade do correntista.

O cliente recorreu e a discussão foi parar no STJ. Em fevereiro de 2019, a votação para discutir sobre a atitude do banco terminou empatada. Isto porque, uma parte dos ministros considerou que prevalece a ilicitude da conduta do banco.

Portanto, princípios e deveres básicos do Código de Defesa do Consumidor foram infringidos, como a confiança, transparência, boa-fé e o dever de informação.

Além disso, pela aplicação financeira se perpetuar por cinco anos, sem manifestação do correntista, não configuraria aceitação. Deve se considerar a omissão de informação do banco e a confiança do correntista na instituição.

A outra parte dos ministros divergiu no sentido de que devem ser considerados os atos posteriores à aplicação bancária, como quesito para determinar se ocorreu a autorização tácita.

Enfim, nada ainda foi decidido e foi aberto pedido de vista aos autos.

Vale ressaltar que o banco e o correntista possuem uma relação de consumo baseado na confiança, pois o correntista, ora consumidor, deposita seu dinheiro na instituição bancária acreditando que vai estar seguro.

Ou seja, o banco está com o dinheiro, mas o domínio continua sendo do consumidor, o tomador de decisões.

Em meio a essa polêmica, uma eventual decisão de incoerência para o consumidor, considerando a licitude do banco em fazer aplicações sem autorização, implicaria uma mudança de cenário. O banco passaria a tomar as decisões sobre o dinheiro dos correntistas, unilateralmente.

Essa conduta constituiria prática abusiva, que viola os direitos do consumidor, quanto à divulgação sobre o consumo adequado dos serviços.

Assim como a liberdade de escolha na contratação, informação adequada e clara, bem como os riscos que se apresentam e a boa-fé contratual.

*Patricia Ferreira Carvalho é do MSDA Advogados

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