Banco Central atualiza regras de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo

Banco Central atualiza regras de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo

Camila Saldanha Martins e André Malczewski*

05 de outubro de 2020 | 10h50

Camila Saldanha Martins e André Malczewski. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Entrou em vigor em 1.º de outubro de 2020 a Carta Circular nº 4001, publicada pelo Banco Central do Brasil, a qual promove a adoção de novos procedimentos para prevenir os delitos relacionados à lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades e grupos terroristas, ações estas que deverão ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, órgão responsável por produzir inteligência financeira e atuar em proteção aos setores econômicos.

Dentre as inúmeras medidas preventivas introduzidas pelo documento, destacam-se as alterações nas regras relacionadas às transações em espécie, negociações envolvendo taxas de câmbio incompatíveis com os parâmetros regulares do mercado, depósitos tradicionais em instituições bancárias e, ainda, situações que envolvem campanhas eleitorais e doações para partidos políticos.

As novas normas estabelecidas buscam aproximar as regulamentações financeiras brasileiras àquelas praticadas e adotadas internacionalmente, promovendo o fortalecimento da ordem econômica e mitigando os fatores de risco inerentes ao mercado de capitais.

No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, é previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, legislação esta que foi alterada diversas vezes no decorrer dos anos para fins de modernização ou alteração de política criminal. Entre as principais mudanças, destaca-se a Lei nº. 12.683/2012, que alterou substancialmente a configuração do crime de lavagem de capitais, afastando-o de um crime secundário – ou seja, que só poderia ser cometido em decorrência de outro – e tornando-o delito principal. Além dessas, outras modificações relevantes foram incluídas, especialmente em relação às notificações de movimentações bancárias exigidas das instituições bancárias.

Regulamentando a lei antilavagem, a circular altera as condutas que podem configurar o crime, incluindo-se operações em espécie em moeda nacional e estrangeira, com a utilização de contas de depósitos ou de contas de pagamento ou cartão pré-pago de viagem, tais como a fragmentação de depósitos ou outros instrumentos de transação de recurso em espécie, inclusive boletos de pagamento, que visem dissimular valores totais da movimentação financeira e também a negociação de cédulas de moeda estrangeira que estejam úmidas, malcheirosas, mofadas ou com aspecto de armazenamento em local impróprio.

Além dessas inclusões, a Circular também adiciona condutas que podem configurar o crime de lavagem de dinheiro relacionado à identificação de clientes, como a negativa de oferecer informações para atualização cadastral, abertura de contas ou realização de operações financeiras por detentor de procuração e incompatibilidade do faturamento com a realidade econômica.

A Carta é extensa e comporta mais de dez inclusões de movimentações que poderão ser compreendidas como suspeitas e identificadas como lavagem de dinheiro; é importante que o empresário, a instituição financeira e aquele que movimenta valores em depósitos e espécie, seja em moeda nacional ou estrangeira, esteja atento às alterações.

Em relação às práticas de financiamento ao terrorismo, a Carta Circular nº 4001 introduziu novas normas de prevenção às movimentações financeiras relacionadas diretamente ou indiretamente à proliferação de armas de destruição em massa, definidas pela legislação internacional como espécie de armamento químico, biológico, radiológico ou nuclear com elevado poder de destruição.

As novas regulamentações buscam, simultaneamente, mitigar as atividades financeiras desempenhadas por particulares ou entidades suspeitas que reconhecidamente tenham cometido ou intentado cometer crimes de proliferação de armas de destruição em massa, ou deles participado ou facilitado o seu cometimento.

Considerando as limitações da legislação brasileira acerca das práticas classificadas como terroristas – decorrente, em parte, de um projeto de lei aprovado em regime de urgência em 2016, eis que, até então, o Brasil sequer previa a criminalização do terrorismo – as inovações promovidas pelo Banco Central são bem-vindas, posicionando o país entre o rol de nações que adotam políticas severas de repúdio e combate ao terrorismo doméstico e internacional.

Em certo, apesar do baixo histórico de atentados ou organizações terroristas que atuam no país, seja para o financiamento de outras entidades internacionais ou desenvolvimento interno do grupo, importante destacar que a Carta Circular nº 4001 do Banco Central possui um caráter exclusivamente preventivo, apto a desenvolver técnicas de monitoramento mais efetivas e gerar relatórios de inteligência valiosos para a atuação dos órgãos de segurança, como a Agência Brasileira de Inteligência e a Polícia Federal.

*Camila Saldanha Martins, professora de Direito Penal e Processo Penal. Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Internacional (Uninter). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Opet (Uniopet). Especialista em Direito Penal econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu (IDPEE) e Faculdade de Direito de Coimbra – Portugal. Advogada criminalista

*André Malczewski, pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Advogado criminalista

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