Balanço dos 15 anos de Defensoria Pública

Balanço dos 15 anos de Defensoria Pública

Willian Fernandes*

09 de fevereiro de 2021 | 05h30

Willian Fernandes. FOTO: DIVULGAÇÃO

Janeiro é um marco da luta pelo acesso à justiça no Estado de São Paulo, dado que foi o mês em que foi promulgada a Lei Complementar 988/2006 que organiza e implementa a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela prestação da tutela jurídica integral e gratuita à população necessitada.

A referida lei foi precedida por uma ampla mobilização de diversas lideranças e organizações da sociedade civil, em uma articulação denominada Movimento Pela Criação da Defensoria Pública em São Paulo, que debateu exaustivamente dispositivos legais que foram incorporados ao projeto de lei que tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Decorre daí a existência de inovações democráticas no âmbito da Defensoria Pública paulista, como ouvidoria externa responsável pelo controle social, conferências com participação popular para definição do plano anual de atuação da instituição e possiblidade de a população usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre outras. Parte destas inovações democráticas, inclusive, motivou alteração legislativa Federal, ampliando alguns avanços para as Defensorias Públicas de outros estados, como o caso da obrigatoriedade de implementação de ouvidorias externas.

Neste ano, a Defensoria Pública paulista completou 15 anos, e constata-se importantes avanços na promoção do acesso a justiça em São Paulo, com trabalhos reconhecidos e premiados, em razão do amplo impacto social, embora ainda existam grandes obstáculos a serem suplantados.

Certamente que o maior desafio da Defensoria Pública é sua instalação em todo o Estado de São Paulo, com a assunção da maior parte da prestação de seus serviços de maneira direta à população, com a devida estruturação e adequados meios de interação com os diferentes segmentos sociais em situação de vulnerabilidade.

Neste contexto, ganha relevo a necessidade de aumento do quadro de defensores(as) públicos(as) e de servidores(as), com o condigno amparo orçamentário para fazer frente as custas que essa estrutura requer. Entretanto, o orçamento do órgão ainda é diminuto para este intento.

O ritmo de crescimento institucional também não acompanha ao que foi imprimido nos primeiros anos de existência. No primeiro quadriênio de Defensoria Pública, o quadro de Defensores Públicos montava em 400 cargos e passados 15 anos, esse número sequer dobrou.

A modelagem normativa interna é outro desafio, notadamente porque dá concretude ao ideal de Defensoria Pública buscado pelo movimento que a precedeu. Neste quesito, embora tenha ocorrido notáveis avanços, muito há que progredir, como melhor definição do público alvo para identificação das vulnerabilidades sociais, implementação de uma política de meios alternativos de solução de conflitos e atuação extrajudicial, aprimoramento do acolhimento do usuário de maneira multidisciplinar, etc.

Ademais, merece destaque, ainda, a necessidade de intensificar sua publicidade, por diferentes meios de comunicação, divulgando seu serviços e formas de acesso, considerando que parcela significativa da população a desconhece.

E por fim, relevante destacar que nesses 15 anos, justamente em decorrência da existência de espaços de participação institucionalizados, a sociedade civil teve bastante proeminência interna, mostrando que seu protagonismo não se limitou ao movimento que postulou sua criação, mas tem sido de fundamental importância na definição de políticas prioritárias e modelagem dos contornos institucionais. Este certamente, é o grande ativo da instituição.

*Willian Fernandes, advogado, professor de direito público, atual ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e vice-presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo. Foi o primeiro ouvidor externo das defensorias públicas do Brasil e dos órgãos do sistema de justiça

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