A Bahia pode deixar de receber R$ 1.350.406,50 do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2020 em razão de ainda não ter implantado uma Delegacia de Polícia Civil especializada em combate à corrupção. Segundo o coordenador-geral de recuperação de ativos do Ministério da Justiça, Duílio Mocelin Cardoso, os Estados tinham até o último dia 14 para se adequar a critério que vinculou parte do repasse do FNSP à adesão ao programa que busca criar unidades da Polícia Civil para prevenir e repreender casos de corrupção de maior gravidade e complexidade. Dessa maneira, o (não) repasse à Bahia, único Estado que ainda não criou a unidade dedicada, dependeria de deliberação do conselho gestor do FNSP que vai avaliar nesta quarta, 26, possível prorrogação de prazo para aferição das variáveis do critério.
Desde o início do projeto estratégico 'Fomento à Criação e Estruturação de Unidades de Combate à Corrupção nas Polícias Civis', em janeiro de 2019, foram criadas 44 delegacias especializadas no tema, em 26 Estados. As unidades federativas que criaram mais unidades dedicadas foram Santa Catarina (6), Paraná (5), Pernambuco (4), São Paulo (3) e Pará (3).
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto tem como objetivo uma integração entre as 27 Polícias Civis do Brasil no combate à corrupção, com estrutura administrativa exclusiva, efetivo policial adequado, capacitação e integração aos demais órgãos, e atuação na repressão ao desvio de recursos estaduais e municipais, assim como a Polícia Federal.
Para acelerar o processo de criação de unidades de combate à corrupção nas Polícias Civis, o ex-ministro Sérgio Moro baixou portaria em julho de 2019, estabelecendo a existência das delegacias especializadas como critério de rateio de recursos do FNSP.
Dessa maneira, o Estado que não criasse a unidade deixaria de receber da União 5% dos recursos da transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública a que tem direito - sendo que em tais casos o montante seria repartido entre as unidades da Federação que observaram o critério.
Até o último dia 18, a Bahia era o único Estado do País a não ter cumprido o critério. Por outro lado, está entre as três unidades federativas - juntamente com Goiás e Rio Grande do Norte - que receberam recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para estruturar as unidades especializadas.
Segundo painel do MJSP, o projeto apresentado pela Bahia ao governo para repasse da verba chegou a R$ 2,08 milhões. Não há informação de que o valor já tenha sido empenhado ou repassado ao Estado.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA
A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a pasta. O espaço está aberto para manifestações.
