Avestruzes e a PEC dos precatórios

Avestruzes e a PEC dos precatórios

Renato de Mello Jorge Silveira*

01 de novembro de 2021 | 14h53

Renato de Mello Jorge Silveira. Foto: Divulgação

A tramitação da PEC dos Precatórios continua causando estragos. O texto inicial, manifestamente inconstitucional, foi sensivelmente piorado com a criação de um subteto ao pagamento de precatórios, seguido de mecanismo de maquiagem fiscal que, no entender do relator, autorizaria o Estado a rolar dívidas não pagas sem que houvesse seu devido registro. O texto propõe a supressão de uma etapa meramente formal na constituição do precatório, esvaziando a eficácia da ordem de pagamento advinda do Poder Judiciário. O credor do Estado que não foi pago no passado, procurou o Judiciário.

Esse lhe dá ganho de causa, após anos a fio de litígio, ordena o pagamento, mas tal não ocorre, porque faltante uma formalidade, a “expedição” do precatório. Como pode?

Parece aos idealizadores da proposta que ao extirpar esta última etapa da formação do precatório a ordem emanada pelo Judiciário não existiria. E mais, a dívida também não existiria, pois não teria sido constituída, seguindo a lógica do mecanismo criativo sugerido.

Mais uma vez se espera que o povo brasileiro, os credores e o Judiciário ajam como avestruzes.

A proposta eivada de tamanha ousadia tem distorcido objetivo político: “A PEC virou um ‘trem da alegria’ para encaixar tudo que é tipo de demanda. Tem adiamento do pagamento (calote) de precatórios, furo no teto de gastos para aumentar fundo eleitoral, Refis generoso para dívidas previdenciárias dos prefeitos …” e por aí vai. (Adriana Fernandes, Estadão, 28.10).

Trocando em miúdos, calote, pedalada, contabilidade criativa e afronta ao Poder Judiciário.

O esvaziamento que se propõe em relação à autoridade do Judiciário assusta. Como já dito pelo Presidente do Supremo, de nada vale a decisão que pode ser descumprida. Impedir o Judiciário de prestar sua jurisdição, ou seja, ter eficácia na ordem de pagamento, por mera supressão de etapa formal na constituição do precatório, é privá-lo de sua força, esvaziar seu poder. Para 2022, significa dizer que apesar de o Judiciário ter mandado pagar R$89bi, apenas R$39bi existiram, os outros R$ 50 bi poderiam ser ignorados. Apenas e tão somente quando “coubessem” no tal subteto poderiam vir a ser pagos.

Dr. Hipólito Gadelha Remígio – há 26 anos Consultor Legislativo do Senado Federal na área de orçamento e tributação – apurou a partir de uma premissa conservadora de crescimento no valor dos precatórios de apenas 10% a.a. que em menos de 10 anos o estoque inadimplido passaria de R$ 1 trilhão, perfazendo R$ 2,5 trilhões em 15 anos. Seguindo a média verificada nos últimos anos, de crescimento dos precatórios em 14% a.a., esse valor pularia para mais de R$ 4 trilhões, dobrando a dívida pública. O tamanho do calote, pedalada e dívida acumulada, algo entre 4 ou 5 vezes superior que as projeções para a redação original do governo, levariam o país à inexorável insolvência.

A emenda, realmente, é bem pior que o soneto. O mecanismo impediria, em pouco tempo, até mesmo a expedição de precatórios de pequeno valor. (CONJUR, 27.10).

É chegada a hora de tirarmos o rosto da areia. Nas palavras do Min. Alexandre de Moraes, a Justiça “pode ser cega, mas não pode ser tola. Não podemos criar de forma alguma um precedente avestruz. Todo mundo sabe o que ocorreu … não se pode criar aqui um precedente avestruz ‘ah, não ocorreu nada’. …”.

A irresponsabilidade política custará caro a cada um de nós. Há caminhos legítimos a assegurar tanto a autoridade da Justiça quanto o Auxílio Brasil, tais como os apontados pela NT 50/2021: (a) a exclusão dos precatórios relativos ao FUNDEF do teto, (b) a proposta do Deputado Marcelo Ramos de retirar, da série histórica, os precatórios do cômputo do referido limite; (c) a exclusão “do teto de gastos apenas [dos] valores da despesa de precatórios que cresceu acima do índice de correção do teto de gastos”. Vamos aprender com a natureza: avestruz é ave que não voa e o Brasil precisa alçar novos ares.

*Renato de Mello Jorge Silveira é Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.