Avaliações psicológicas em risco: impactos da decisão do STF sobre a comercialização e uso de manuais e testes psicológicos

Avaliações psicológicas em risco: impactos da decisão do STF sobre a comercialização e uso de manuais e testes psicológicos

Ana Carolina Peuker*

28 de março de 2021 | 03h30

Ana Carolina Peuker. FOTO: DIVULGAÇÃO

A avaliação psicológica é uma área de especialização da ciência psicológica que tem como objetivo promover e beneficiar a saúde mental. É preocupante a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3481, que considera inconstitucionais os dispositivos da Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) sobre a exclusividade dos psicólogos(as) na compra e a utilização dos manuais de testes psicológicos.

A palavra “teste” tem origem inglesa e significa “prova” do latim testis. Trata-se de uma modalidade de mensuração amplamente aceita, nacional e internacionalmente. Essencialmente, a finalidade de um teste consiste em medir as diferenças existentes entre indivíduos ou o comportamento da mesma pessoa em momentos distintos em relação a determinadas características. Sua construção é pautada por preceitos técnicos e seu valor está na padronização (itens, condições, contexto de aplicação), que agregam confiabilidade às medidas. Em suma, trata-se de um procedimento que possui rigor científico e que deve seguir uma metodologia que está contida nos manuais dos testes e na qual os profissionais que atuam no campo são treinados e capacitados.

A testagem é uma das etapas da avaliação psicológica, e o processo de avaliação é multidimensional e complexo pois envolve o planejamento de instrumentos e técnicas: aplicação; levantamento e interpretação técnica dos resultados; emissão de documentos e devolução dos resultados. Tudo isso somado à perícia do profissional da psicologia. A avaliação psicológica é mais ampla que a etapa da “testagem”, e esse processo requer diferentes fontes de dados, além da observação e técnicas complementares que auxiliarão na compreensão do caso e do contexto em análise. Não se resume aos testes, mas, presume o bom uso dos testes.

A decisão não considera a restrição da venda de testes como própria da profissão. A mesma, pautou-se na concepção do livre acesso à ciência, podendo os conteúdos técnicos relativos aos testes serem acessados devido à sua relevância social. Os manuais dos testes psicológicos não devem jamais terem acesso universal, nem serem comparados a um livro científico. Eles são instrumentos atrelados a uma prática privativa e exclusiva do profissional psicólogo (a), garantida pela Lei n. 4.119/1962, que regulamenta a profissão. Do contrário, muitos impactos negativos podem resultar desta compreensão equivocada, em especial, no contexto das avaliações psicológicas com caráter compulsório, como para o porte e manuseio de armas de fogo, perícia forense, avaliação psicológica no contexto do trânsito e de concursos, por exemplo.

Já imaginou no que a vulgarização deste conhecimento pode representar em termos sociais? Nos manuais, constam conteúdos técnicos, sobre a normatização, aplicação e correção dos testes, bem como o acesso às suas interpretações. A divulgação inadvertida é nociva não apenas para a validade destas medidas. Mas, acima de tudo, tem um impacto negativo para a sociedade. Ao tornar esse conhecimento público, ele poderá ser aplicado para burlar ou manipular respostas que culminam nos resultados de testes psicológicos, onde a pessoa avaliada poderá direcionar suas respostas para se beneficiar. Isso pode repercutir negativamente de modo geral, inclusive, em uso para práticas de estelionatos, benefícios próprios, crimes, etc.

O campo de conhecimento da psicologia não se constitui a partir de “palpites”, “opiniões” ou “achismos”. Juízos de valor, baseados no desconhecimento científico, servem apenas para consolidar a visão do senso comum, que, muitas vezes, é negacionista, ameaça nossa segurança e impede nossa evolução enquanto sociedade. Esta decisão revela um déficit que não está restrito ao STF; ele é social. Há um “analfabetismo” generalizado sobre a ciência psicológica. O campo de estudos da Psicologia não se baseia em interpretações individuais sobre a realidade que nos cerca, sem estudos prévios ou provas científicas; como numa “conversa de bar”. Avaliação psicológica é coisa séria e baseada em evidências.

*Ana Carolina Peuker, psicóloga. Membro da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP) e do Grupo de trabalho em avaliação psicológica dos riscos psicossociais do Conselho Regional de Psicologia do RS (CRP/07). Integra o Grupo de Trabalho de Enfrentamento da Covid-19 da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)

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