Com a aprovação da PEC Emergencial pelo Congresso Nacional na última semana, abriu-se o caminho para o Governo dar continuidade ao Auxílio Emergencial, tão necessário para milhões de famílias sobreviverem à crise econômica consequente da pandemia de Covid-19.
Em 2020, o Auxílio Emergencial beneficiou mais de 68 milhões de brasileiros, totalizando R$ 294 bilhões em pagamentos aos cidadãos, de acordo com informações do Ministério da Cidadania. No entanto, apuração do Tribunal de Contas da União estimou que R$ 54 bilhões tenham sido repassados indevidamente a cidadãos que não se enquadravam nos critérios para solicitação do benefício.
Devido à necessidade de rápida execução, o cadastro dos cidadãos utilizou-se de autopreenchimento e autodeclaração, sem filtros mais robustos para segmentar e identificar aqueles que preenchiam os critérios de elegibilidade para receber o benefício, o que poderia tornar o recebimento do auxílio mais demorado. O valor pago indevidamente seria suficiente para manter o auxílio de R$ 300,00 por mais três meses a 60 milhões de brasileiros, ou seja, quase o total de beneficiados. Com o Imposto de Renda 2021, o Governo espera receber de volta o valor pago aos contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.
A nova etapa do Auxílio Emergencial permite ao Governo aprender com as inconsistências enfrentadas no ano passado e identificar de forma mais efetiva os cidadãos, evitando o pagamento a pessoas não elegíveis ao auxílio. No relatório "Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial", o TCU aponta que o pagamento indevido a 7,3 milhões de brasileiros ocorreu em função de algumas bases de dados estarem incompletas e intempestivas, assim como pela falta de revisões periódicas dos requisitos legais e atualização cadastral dos cidadãos.
De modo a aprimorar a aplicação do Auxílio Emergencial em 2021, o TCU sugeriu a atualização cadastral do beneficiário, o que já foi liberado no último domingo (14/03) através do aplicativo Caixa Tem. Em complemento aos serviços solicitados eletronicamente, como é o caso do Auxílio Emergencial, os relatórios do TCU também destacaram a importância da atuação de redes descentralizadas e presentes nos Estados e Municípios, mais próximas aos cidadãos, para a manutenção e atualização dos cadastros, bem como para interagir com aqueles que não possuem acesso ou facilidade de uso dos meios digitais.
Considerando os vazamentos de dados noticiados nos últimos meses e que fizeram vítima mais de 223 milhões de brasileiros (incluindo pessoas falecidas), os cidadãos devem ter cuidado redobrado em relação aos seus dados e confirmar se não há solicitação do auxílio em seu nome, como ocorreu em alguns casos em 2020. Para isso, o Dataprev criou um portal em que é possível verificar se há solicitação do auxílio emergencial vinculado ao seu CPF. No entanto, é necessário se certificar de realizar a consulta e preencher seus dados apenas no site oficial e não em outros endereços eletrônicos que podem estar utilizando-se do assunto para realizar técnicas de phishing (ou "pesca" de dados).
O custo das fraudes aos cofres públicos, em 2020, foi de mais de R$ 54 bilhões. Por isso, é necessário que o Governo invista em fortalecer suas infraestruturas, de modo a garantir a segurança, a integridade e a privacidade dessas informações pessoais, combatendo ações de vigilantismo ou tentativas de ataques hackers, exposição de informações e incidentes de segurança.
O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 como forma de amparar trabalhadores informais, autônomos, desempregados e integrantes do programa Bolsa Família. As regras para receber a nova rodada do Auxílio Emergencial ainda não foram divulgadas, embora o Ministério da Economia estime que os pagamentos tenham início em abril.
*Thaís Covolato, coordenadora do Comitê de Identidades Digitais da Camara-e.net
