Autorização dos descontos sindicais: como fica na prática

Autorização dos descontos sindicais: como fica na prática

Joseane Silvestre Torres de Oliveira*

04 de setembro de 2019 | 04h00

Joseane Silvestre Torres de Oliveira. FOTO: DIVULGAÇÃO

É sabido que a Lei nº 13.467 de 2017, mais conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe significativas mudanças aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, afetando significativamente a relação entre patrão e empregado. No entanto, a mudança afetou juntamente a dinâmica entre esses integrantes da relação laboral com seus respectivos sindicatos.

Isso porque, a partir da Reforma, a cobrança das contribuições sindicais passou a estar condicionada a autorização prévia e expressa de todos os seus representados, seja por integrarem à mesma categoria profissional, como é o caso dos trabalhadores, seja por pertencerem à mesma categoria econômica, como são os empregadores. Antes, as contribuições eram recolhidas compulsoriamente pelos mesmos.

Explico. Nos casos da contribuição paga pelos trabalhadores ao respectivo sindicato profissional, o empregador, até então, era obrigado a efetuar o desconto anual na folha de pagamento de seus funcionários, ou seja, sem a necessidade da autorização do empregado, todo mês de março de cada ano.

Já nos casos da contribuição paga pelo empregador ao respectivo sindicato patronal, o empregador era obrigado a recolhê-lo todo mês de janeiro de cada ano, ou seja, sem que lhe fosse dada qualquer faculdade.

Após a reforma, o recolhimento passou a ser opcional. A empresa apenas poderá proceder com o desconto na folha de pagamento de seu funcionário caso haja autorização individual, expressa e escrita do mesmo. Da mesma forma que, apenas efetuará o recolhimento ao sindicato patronal que a representa se, assim, preferir.

É certo que essa modificação gerou consideráveis malefícios aos sindicatos que, inconformados, ajuizaram diversas ações. Dentre as quais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 no Supremo Tribunal Federal que pretendia a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre o fim da obrigatoriedade dessas cobranças.

A decisão, por seu turno, manteve a intenção do legislador. O STF entendeu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não inviabiliza o custeio das funções desempenhadas pelos sindicatos, o que afasta a alegada inconstitucionalidade material das normas impugnadas na ação.

A discussão se manteve e, em recente decisão, o Ministro Luís Roberto Barroso ratificou a posição da Corte sobre a matéria ao deferir liminar na Reclamação (Rcl) 35540 enfatizando que a decisão proferida na ADI mencionada validou o novo regime de cobrança da contribuição sindical. O Ministro Barroso ressaltou, ainda, que tal cobrança em assembleia geral de entidade sindical não supriria a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado, pois esvaziaria o real conteúdo das alterações legais já declaradas constitucionais pelo STF.

Sendo assim, o posicionamento da Suprema Corte se firmou no sentido de considerar legítima a interpretação dos dispositivos da Reforma Trabalhista que determinam que a cobrança da contribuição sindical apenas pode ser realizada se houver autorização prévia, expressa e individual do empregado, não podendo, por sua vez, uma assembleia geral de entidade sindical suprir a individualidade do empregado nessa decisão por meio de normas coletivas.

Por fim, cabe ressaltar que no dia 1º de março do corrente ano, foi publicada a Medida Provisória nº 873/2019, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a qual impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

Todavia, a Medida não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente, mas essa determinação pôde ser mantida por meio da liminar do Ministro Barroso acima referida.

A contribuição sindical a qual a lei se refere é o valor fixado para custeio da representação sindical, seja profissional ou patronal, a qual cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Consiste na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, quando recolhido pelos trabalhadores, ou importância proporcional ao seu capital social, mediante aplicação de alíquotas, quando recolhido pelos empregadores, nos termos do art. 580, inciso I e III da CLT.

Os sindicatos foram desafiados a promoverem ações que incentivem seus representados a contribuírem com o mesmo, seja por meio de benefícios ou de efetivas medidas de defesa dos direitos e interesses que lhe incumbe defender.

Isso porque, conforme foi mencionado no acórdão da Suprema Corte já mencionado, a garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos e uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por objetivo fortalecer a eficiência dessas entidades, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados.

*Joseane Silvestre Torres de Oliveira, especialista em relações de trabalho do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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