Aumento do teto de servidores de SP é afronta à Constituição

Aumento do teto de servidores de SP é afronta à Constituição

Vera Chemim*

08 Junho 2018 | 13h33

Vera Chemim. Foto: Arquivo Pessoal

A decisão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de editar uma Emenda à Constituição Estadual para aumentar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, ao nível de Desembargadores e Procuradores, independentemente da intenção de valorizar aqueles agentes públicos, afronta os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que tratam sobre o tema.

A despeito da competência daquele Poder para aprovar emendas à Constituição Estadual, o Inciso XI, do artigo 37, da Carta Magna expressa claramente que os agentes públicos dos três Poderes Públicos não poderão receber remuneração e subsídios, cumulativamente ou não, que ultrapassem o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite:

– no Poder Executivo, o subsídio dos Governadores, assim como nos Municípios, o subsídio do Prefeito;
– no Poder Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais não poderá ser superior ao subsídio dos Deputados Federais e;

– no Poder Judiciário, o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados não poderá ser maior do que o percebido pelos Ministros do STF.

Portanto, o recebimento do subsídio ou vencimento dos servidores públicos em conjunto com proventos decorrentes de pensão, aposentadoria ou qualquer outra espécie remuneratória, percebidos de modo cumulativo ou não, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do cargo mais alto na hierarquia organizacional de cada Poder Público.

Vencimento é definido, como a retribuição em dinheiro pelo exercício do cargo ou função pública, cujo valor terá que ser fixado em lei.

A remuneração corresponde ao vencimento (valor de referência recebido pelo exercício do cargo ou função pública), mais as vantagens pecuniárias permanentes e previstas em lei específica, como as indenizações, gratificações e adicionais.

O subsídio (ou vencimento) é recebido apenas por determinadas pessoas elencadas de modo especial no § 4º, do artigo 39, além de outros dispositivos constitucionais de 1988 e que se referem aos servidores públicos integrantes de carreira, como por exemplo, os diplomatas, auditores fiscais etc.

De acordo com o Princípio da Simetria constitucional, há que se atender à vinculação entre as normas da Constituição Federal e as normas das Constituições dos Estados Federados, sendo que estes, embora gozando de relativa autonomia para se organizarem, sujeitam-se aos limites estabelecidos pela Carta Magna de 1988.

No que diz respeito ao presente tema, o Inciso XII, do artigo 115, da Constituição de São Paulo já obedece à determinação do Inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, sendo, porquanto, o objeto de Emenda Constitucional da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O aumento do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais pertencentes ao Poder Executivo, ao nível de desembargadores e procuradores do Tribunal de Justiça, além de superar o subsídio mensal do Governador do Estado (cerca de vinte e dois mil reais) remete à remuneração daqueles servidores ao subsídio dos membros de outro Poder, ou seja, o Poder Judiciário, contrariando de múltiplas formas os dispositivos da Constituição Federal.

Assim, os desembargadores e procuradores dos Estados Federados recebem 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (conforme previsto no Inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal), cujo valor corresponde a R$ 30.471,11 (Trinta Mil, Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Onze Centavos).

Numa escala hierárquica do Poder Judiciário, ainda viriam os Magistrados federais e estaduais, cujo limite de remuneração estaria abaixo daquele valor, significando, portanto, que os servidores públicos do Estado de São Paulo estarão nivelados ao mesmo teto dos desembargadores e procuradores (R$ 30.471,11).

É importante ressaltar que o Inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, permite a extrapolação dos subsídios referentes a cada cargo hierárquico nos três Poderes Públicos, apenas quando se tratar de “acumulação de dois cargos públicos”, desde que o horário de ambos seja compatível, conforme decisão em sede de dois Recursos Extraordinários julgados em 2017, pelo Plenário do STF, cuja tese em repercussão geral considerou isoladamente o valor do vencimento auferido em cada cargo e não à sua soma.

Afora essa “exceção”, a comparação acima constatada agride não somente os dispositivos constitucionais federais, como especialmente o Princípio da Isonomia entre os Poderes Públicos, além de onerar substancialmente os gastos públicos correntes do Estado, ao invés de se aplicar em investimentos públicos essenciais à população em geral.

*Vera Chemim é advogada constitucionalista

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