Aumento de combustíveis e ação popular: o debate político do possível

Carlos Alexandre Klomfahs*

26 Julho 2017 | 12h00

O homem nada é enquanto não fizer de si alguma coisa… ser contraditório que reúne a um só tempo, fraqueza e grandeza; tudo diante do nada, nada diante do tudo….Mas que somente vai amadurecendo e progredindo a medida em que supera os obstáculos impostos pela evolução….

Fiódor Dostoiévski (1821-1881) é considerado por inúmeros estudiosos um legítimo filósofo da religião. Sua obra Crime e Castigo está entre as maiores obras da literatura mundial. Nesse dramático romance psicológico, Dostoiévski explicita sua censura ao niilismo (o nada, o vazio), a falta de sentido e de valores de sua época, é o que vivemos no Brasil atualmente.
Elucubrações à parte….

Assistimos impressionados e extasiados a uma decisão judicial que suspendeu o aumento dos impostos PIS-COFINS ontem (25.07.2017), acolhendo os argumentos constitucionais de uma ação popular “ajuizada pelo povo brasileiro”.

Sim, dormia no museu das instituições de democracia direta, o instituto da ação popular, que representava e representa desde o Império Romano, uma das únicas formas de participação política do cidadão nas coisas do Estado, sempre que suas ações violem o patrimônio do povo, titular do poder delegado aos representantes.

Vivemos também corados de vergonha de uma situação em que poderíamos ter um discurso do Governo, de que todos os Poderes estão fazendo a sua parte no encolhimento de despesas discricionárias e inúmeros outros ‘usos’ de dinheiro público que sabe-se – ou deveria saber – supérfluo, inadequado e não razoável.

A posição da Advocacia Geral da União (AGU) – sempre defensiva (é recorrer e achar subterfúgios, nunca, porém assumir e revelar o que o Executivo tem feito para enxugar gastos sem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais) em resposta à veiculação recente pela imprensa do uso de aviões por Ministros e autoridades do Governo, que ampliaram o uso de aviões da FAB em 40% – junge-se ao argumento de que a margem de ação do Governo Federal, se efetiva no interregno das alíquotas mínimas e máximas fixadas pela Lei de Regência.

Ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cabe, pois, a análise dos argumentos e de imprimir a urgência que o caso requer, que a sociedade espera, suspendendo a liminar deferida ou aceitando-a.

O Tribunal, pela sua proximidade com os Poderes, seu alto grau de porosidade de influências políticas – algumas até justas – deixam em dúvida a comunidade jurídica e os cidadãos sobre o sucesso ou não do audacioso plano do Governo de inobservar os princípios mais básicos referentes às limitações ao Poder de Tributar, vitória maiúscula da Constituição de 1988.

Não se pode deixar de tocar na questão de que, além do princípio da legalidade ser previsto desde o ano de 1215 na Magna Charta Libertatum, que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto, é previsto ainda em todos os países democráticos ocidentais.

Não podendo por isso, ser olvidado como o mais elementar direito fundamental do contribuinte e instrumento garantista de preservação do princípio da não surpresa tributária.

A Constituição Federal de 1988 somente sobrevive em uma luta ferrenha e perene contra violação de seus valores e princípios: liberdade, segurança e bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, e a dignidade da pessoa humana.

Em debate: a judicialização da política, a participação do cidadão nas coisas do Estado, a corrupção que grassa no aumento de combustíveis de donos de postos de gasolina, mesmo sem terem pago o reajuste nas distribuidoras, a falta de transparência do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário sobre quais condutas de corte de gastos discricionários estão sendo tomadas.

Os próximos capítulos revelam como um país em extensa crise política encontra alternativas democráticas ou nada democráticas para a retomada do crescimento econômico, para o retorno à discussão sobre a qualidade da educação e da saúde, ao desenvolvimento sustentável, as políticas de meio ambiente e a uma aproximação comercial da América Latina com a China.

Nossos votos são de que a Espada de Athena que é arma para fazer valer a Justiça esteja sempre pronta para a guerra.

Já que Athena é patrona da guerra, do combate feito com inteligência e astúcia, motivado por um ideal honroso, enquanto último recurso, quando se torna insuficiente a lúcida resolução diplomática e pacífica de qualquer polêmica.

*Carlos Alexandre Klomfahs Pós-Graduado pela FDSBC. Membro de Comissão na OAB/SP. Membro do INOVARB-AMCHAM (Câmara de Comércio Americana). São Paulo-SP. Advogado. (carlosklomfahs@adv.oabsp.org.br)

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