Auditoria avalia regularidade dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada

Auditoria avalia regularidade dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada

Inconsistências cadastrais e falhas na operação geraram prejuízo potencial de R$ 5,5 bilhões, em 2017, com a concessão de benefícios indevidos a idosos e deficientes de baixa renda

Redação

06 de agosto de 2018 | 20h38

CGU. Foto: André Dusek/Estadão

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre a regularidade dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no país, que somaram mais de R$ 50 bilhões em 2017. O objetivo é analisar aspectos normativos, de segurança dos dados cadastrais e operacionais, relacionados à concessão e aos pagamentos do benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Acesse o relatório e resumo da avaliação

O assunto foi um dos 16 temas selecionados pela CGU e priorizado no Plano Tático 2017 em razão da materialidade (volume de recursos), vulnerabilidade do público-alvo e inexistência de revisões periódicas. Outro fator é a necessidade de coordenação entre diferentes atores governamentais na efetividade da política, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), com operacionalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e promoção por parte dos órgãos de assistência social dos Estados, Distrito Federal e municípios.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

De 1996 a 2017, a quantidade de beneficiários do BPC aumentou de 346 mil para 4,5 milhões. No mesmo período, os gastos com a concessão foram de R$ 172 milhões para R$ 50 bilhões.

Constatações. O total de inconsistências identificadas nos pagamentos do BPC, em 2017, tanto pelas fragilidades cadastrais como na operação, gerou potencial prejuízo de R$ 464,5 milhões ao mês, correspondendo a mais de R$ 5,5 bilhões por ano.

Sobre a revisão e atualização cadastral, o MDS instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de aperfeiçoar as rotinas de validação e complementação de informações dos beneficiários do BPC. O Grupo, com participação da CGU, foi composto também por representantes do INSS, da Casa Civil, do Ministério do Planejamento e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Dentre as constatações do GTI, destacam-se:

Sinalização de Óbito: cerca de 9,5 mil beneficiários, correspondendo a mais de R$ 9 milhões em pagamentos potencialmente indevidos por mês;

Renda Acima do Permitido: 467 mil benefícios com indicação de renda per capita familiar acima do limite legal, gerando pagamento potencialmente indevido de R$ 445 milhões ao mês;

Para gerar a avaliação, a CGU realizou cruzamentos de dados com as bases de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas tanto do governo federal, quanto de governos estaduais e municipal, além de auditorias e fiscalizações, com visita in loco a gestores municipais e a beneficiários. Os trabalhos contemplaram ainda a análise da qualidade dos dados, verificação de pagamentos em duplicidade (recebimento de outros benefícios por beneficiários do BPC) e adequação dos procedimentos de concessão. Entre as constatações do órgão de controle estão:

Benefícios Não Acumuláveis: cerca de 11 mil beneficiários que possuem outro tipo de benefício previdenciário ou assistencial, o que corresponde ao pagamento indevido de cerca de R$ 10,5 milhões ao mês;

CPF Irregular: aproximadamente 390 mil beneficiários, cerca de 9% do total de benefícios, não atendem à exigência de inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Inscrição do Cadastro Único: cerca de 1,9 milhão de benefícios, ou seja, 43% dos beneficiários do BPC não possuem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

Recomendações e providências

A partir das fragilidades identificadas na concessão e no pagamento do BPC, e dos resultados do GTI, a CGU recomendou ao MDS a adoção de providências voltadas a sanar as falhas e aprimorar a execução da política, tais como:

Revisar os dados que estão com situação irregular de inscrição no CPF, por meio de ações que respeitem as garantias dos beneficiários e que tenham como diretriz a simplificação do serviço público;

Estabelecer metas intermediárias para inscrição dos beneficiários do BPC no Cadastro Único;
Estabelecer plano de revisão de benefícios, definindo prazos, responsáveis e recursos necessários, considerando, também, as recomendações efetuadas pelo GTI;

Realizar estudos para avaliar o aprimoramento dos normativos, de forma que o benefício venha a ser concedido ao público-alvo;

Verificar as situações indevidas de concessão e de pagamento aos beneficiários, a partir das informações levantadas, adotando, em sequência, as medidas pertinentes para a regularização.

No campo das providências, o MDS editou normativo para orientar os Estados e municípios na operação. A Pasta disponibilizou, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), a lista dos beneficiários idosos a serem incluídos no Cadastro Único, inicialmente em 2017, com prazo prorrogado até o final do exercício de 2018.

A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) esclarece que as novas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estipuladas pelo Decreto Nº 9.462, publicado nesta quinta-feira (09), se aplica apenas aos benefícios pagos irregularmente.

Ao todo, o MDS identificou, por meio de Grupo de Trabalho Interministerial, 151 mil benefícios irregulares, com renda superior ao permitido pela legislação, o que representa pagamentos indevidos de R$ 150 milhões por mês.”

Assessoria de Comunicação Social

Ministério do Desenvolvimento Social

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