‘Ato do pagamento, ainda que imoral, não configura o crime de corrupção ativa’, diz Tribunal sobre propinas à Máfia do ISS

‘Ato do pagamento, ainda que imoral, não configura o crime de corrupção ativa’, diz Tribunal sobre propinas à Máfia do ISS

Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo faz esclarecimento detalhado sobre decisões do juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior, da 2.ª Vara de Crimes Tributários da Capital, que rejeitou denúncias da Promotoria contra cinco empresários e dois executivos da WTorre acusados de pagarem propinas milionárias à Máfia do ISS

Fausto Macedo e Luiz Vassallo

30 de janeiro de 2020 | 08h00

Foto: Reprodução/TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que duas denúncias criminais do Ministério Público contra cinco empresários e dois executivos ligados à WTorre, acusados de corrupção ativa, foram rejeitadas pelo juiz Ulisses Augusto Pascolati Júnior porque os fiscais da Máfia do ISS ‘solicitaram ou exigiram’ propinas. Nos dois casos, porém, não ficou comprovado que os denunciados ofereceram as propinas, condição necessária para caracterizar o crime de corrupção ativa.

“O crime de corrupção ativa é caracterizado quando o acusado oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício”, detalha o Tribunal, por meio de nota de esclarecimento da Assessoria de Imprensa subscrita pela jornalista Rosangela Sanches, diretora de Comunicação Social do TJ paulista.

Segundo o texto do Tribunal, os crimes de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) e corrupção passiva (artigo 317), ‘via de regra, mas não necessariamente, são bilaterais, ou seja, quando ocorre a corrupção ativa ocorre a passiva’.

“Essa correspondência, ou bilateralidade, ou seja, quando o particular responde pelo crime de corrupção ativa e o funcionário pelo crime de corrupção passiva, ocorre quando o particular oferece e o funcionário recebe; ou quando o particular promete e o funcionário aceita a promessa”, destaca o Tribunal.

O juiz Ulisses Pascolati atua na 2.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, da Capital. As denúncias foram distribuídas para Pascolati.

Ele rejeitou as duas acusações do Ministério Público. a primeira contra dois ex-executivos do grupo WTorre – Paulo Remy Gillet Neto e Willians Piovezan – acusados de corrupção ativa pelo pagamento de propina de R$ 3 milhões em 20 parcelas a fiscais da Prefeitura da capital no esquema da Máfia do ISS, entre o final de 2012 e o início de 2013, durante as obras de construção do Shopping JK Iguatemi, na Vila Olímpia.

Em sua decisão, o magistrado destacou que não ficou comprovado que os acusados ‘ofereceram’ a propina, mas ‘tão somente pagaram ou entregaram a vantagem ilícita solicitada ou exigida pelos funcionários públicos réus, o que não consubstancia ilícito penal’.

Pascolati também rejeitou denúncia da Promotoria contra cinco empresários sob o mesmo fundamento.

O magistrado abriu ação contra cinco ex-fiscais do ISS, acusados de integrarem ‘máfia’ instalada na prefeitura de São Paulo para exigir propinas em troca do não lançamento de autuações.

“Nos processos divulgados (pelo Blog), as denúncias foram rejeitadas com relação aos empresários e executivos de empresas porque os funcionários públicos solicitaram ou exigiram a vantagem indevida (corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal”, destaca o texto divulgado pela Assessoria de Imprensa do TJ.

O crime de corrupção ativa é caracterizado quando o acusado oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício, ressalta.

O crime de corrupção passiva ocorre quando: a) o servidor solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; b) recebe para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida e/ou c) aceita promessa de vantagem indevida.

“Como sustentado pelo próprio o Ministério Público, os funcionários públicos formaram uma verdadeira ‘máfia’ e, assim, exigiam, ou quando menos solicitavam, vantagem para a emissão de certificado de habite-se (ISS) ou para que não fosse calculada e efetivada a realização do lançamento do IPTU”, segue a nota do TJ.

Ainda de acordo com o Tribunal, na fundamentação das decisões citadas, o magistrado destacou que, em se tratando de uma ‘máfia’, os documentos juntados aos autos ‘não comprovaram que o ato de corrupção tenha partido dos particulares (oferecimento ou promessa de vantagem)’.

“Assim, tendo o ato partido dos funcionários ao solicitar ou exigir propina, não restou configurada a bilateralidade típica da corrupção ativa e passiva.”

LEIA A ÍNTEGRA DO ESCLARECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Esclarecimento – Sobre as matérias, publicadas no Blog Fausto Macedo (23, 27 e 28/1), relacionadas a decisões da 2.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, que rejeitaram denúncias de corrupção propostas pelo Ministério Público (links ao final do texto), a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece, de acordo com a fundamentação técnica do magistrado Ulisses Pascolati, que:

– O crime de corrupção ativa é caracterizado quando o acusado oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de ofício.

– O crime de corrupção passiva ocorre quando o servidor: a) solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; b) recebe para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida e/ou c) aceita promessa de vantagem indevida.

– Os crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), via de regra, mas não necessariamente, são bilaterais, ou seja, quando ocorre a corrupção ativa ocorre a passiva.

– Essa correspondência – ou bilateralidade – ou seja, quando o particular responde pelo crime de corrupção ativa (art. 333) e o funcionário pelo crime de corrupção passiva (art. 317), ocorre quando o particular oferece e o funcionário recebe; ou quando o particular promete e o funcionário aceita a promessa;

– Nos processos divulgados pelo Blog, as denúncias foram rejeitadas com relação aos empresários e executivos de empresas porque os funcionários públicos solicitaram ou exigiram a vantagem indevida (corrupção passiva – artigo 317 do Código Penal) e, portanto, neste caso, não há correspondência de crime para o particular (artigo 333). Assim, o ato do pagamento, ainda que imoral, não configura o crime de corrupção ativa.

– Como sustentado pelo próprio o Ministério Público, os funcionários públicos formaram uma verdadeira “máfia” e, assim, exigiam – ou quando menos solicitavam – vantagem para a emissão de certificado de habite-se (ISS) ou para que não fosse calculada e efetivada a realização do lançamento do IPTU.

– Na fundamentação das decisões citadas, o magistrado destacou que, em se tratando de uma “máfia”, os documentos juntados aos autos não comprovaram que o ato de corrupção tenha partido dos particulares (oferecimento ou promessa de vantagem).

– Assim, tendo o ato partido dos funcionários ao solicitar ou exigir propina, não restou configurada a bilateralidade típica da corrupção ativa e passiva.

Rosangela Sanches

Diretora de Comunicação Social TJSP

28/1/20 ( https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiz-rejeitou-outra-denuncia-contra-empresarios-por-mero-pagamento-de-propina-para-mafia-do-iss/ )

27/1/20 ( https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/promotoria-usa-mensalao-em-recurso-contra-decisao-que-nao-ve-corrupcao-ativa-em-mero-pagamento-de-propina-de-r-3-mi/ )

23/1/20 ( https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiz-rejeita-denuncia-de-corrupcao-contra-executivos-que-pagaram-r-3-milhoes-em-propinas-para-mafia-do-iss-em-sao-paulo/

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