Ativismo trabalhista: até que ponto cabe ao Judiciário fazer justiça social?

Ativismo trabalhista: até que ponto cabe ao Judiciário fazer justiça social?

Claudia Abdul Ahad Securato*

18 de agosto de 2021 | 12h05

Claudia Abdul Ahad Securato. FOTO: DIVULGAÇÃO

A questão do ativismo judicial tem despertado grandes polêmicas tanto na doutrina quanto na jurisprudência e está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois poderes. Assim, o termo ativismo no âmbito do Direito é empregado para designar que o Poder Judiciário está agindo além dos poderes esperados e que lhe são conferidos pela ordem jurídica.

Sabe-se que a norma ou a lei não alcança todas as situações de litígio sendo levadas à apreciação do judiciário e estas situações, especialmente, construídas no dia a dia da realidade da dinâmica social é que estão suscetíveis ao ativismo judicial ora discutido.

Isso porque, no momento da aplicação da norma positivada, o Judiciário se depara com questões não compatíveis com a literalidade do texto legal, sendo necessária por vezes a avaliação em conjunto com os princípios constitucionais para uma melhor aplicação da lei.

Entretanto, é possível verificar quem em alguns casos essa prática pode acarretar violação do equilíbrio de poderes existentes, sendo que o Poder Judiciário passa a suprimir o processo legislativo, realizando alterações, supressões ou revogações de normas; e, ainda, passa a impedir ou determinar a orientação das políticas públicas, o que ocorre quando da interpretação das normas positivadas de acordo com convicções pessoais dos magistrados.

Assim, o ativismo judicial sai do campo da melhor aplicação da lei aos casos concretos, e passa à perda da segurança jurídica como efeito imediato. E aqui fica o questionamento: até que ponto cabe ao judiciário trabalhista fazer justiça social?

Recentemente, um caso emblemático de ativismo judicial trabalhista envolveu uma churrascaria, a qual foi condenada a pagar R$ 17 milhões a título de indenização por dano moral coletivo, em decorrência de demissões em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional.

As  alegações do Magistrado são no sentido de que nenhuma norma legal pode ser interpretada sem o parâmetro constitucional e, assim, não basta que o artigo 477-A da CLT disponha que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação e no sentido de que, considerando que as dispensas coletivas superam o âmbito individual de um trabalhador, atingindo uma coletividade de empregados que, junto com suas famílias, perdem sua fonte de sobrevivência,

Sendo assim, concluiu que a disposição do artigo 477-A da CLT agride diversos princípios constitucionais, tais como os da justiça social; da subordinação da propriedade à sua função social; da proporcionalidade; da valorização do trabalho e do emprego; e da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, além do princípio da dignidade da pessoa humana.

Além disso, a decisão mencionada está também fundamentada no fato da empresa condenada ser “sólida, com lojas espalhadas no Brasil e no exterior”, reconhecendo que seus lucros caíram com a pandemia, “mas, certamente, tinha mais capital para administrar a crise do que cem famílias que, abruptamente, perderam sua fonte de renda e o importantíssimo benefício do plano de saúde…”.

Verifica-se no caso em exemplo que o Magistrado levantou princípios constitucionais importantes, mas ultrapassou os limites da interpretação da norma ao desconsiderar a lei para julgar de acordo com  a sua opinião pessoal de justiça, alegando ser papel da empresa e não do estado garantir o trabalho e a renda de seus empregados, independentemente do contexto pandêmico e, portanto, de suas condições econômicas no momento das demissões.

Outro caso emblemático ocorrido recentemente, nesses mesmos moldes envolve um banco, o qual foi condenado em R$ 50 milhões por práticas antissindicalistas e demissões de trabalhadores durante a pandemia. Semelhante ao caso de churrascaria, afirmou o juiz na sentença desse caso que “é indubitável que o réu sabia que tal ato reduziria consideravelmente as verbas alimentares inerentes à subsistência digna dessas pessoas empregadas e dirigentes sindicais e, ainda assim, mesmo tendo lucrado R$ 13,849 bilhões em 2020, não se eximiu de praticar tal ato”.

Assim, nota-se que o princípio in dubio pro misero dá margem para a possibilidade de ativismo judicial descabido, uma vez que, de acordo com ele, havendo duas ou mais interpretações sobre a mesma norma, adotar-se-á a mais favorável para o empregado, conforme ocorreu em ambos os casos exemplificados.

Vale destacar que decisões como essas, sustentadas no ativismo judicial pautado na convicção pessoal dos magistrados e da imparcialidade, vão além da esfera constitucional, contribuindo imediatamente para a perda da segurança jurídica e, no médio e longo prazo podem ser uma catástrofe para o Brasil. Isso pois, contribuem diretamente com ajuizamento de demandas que primordialmente não teriam fundamento legal, já contando com a desconsideração da letra da lei, por meio do ativismo judiciário, para obter resultado final favorável ao demandante.

E indiretamente, contribuem com a perda de credibilidade e de interesse na realização de investimentos, consequentemente na geração de empregos, na melhoria da renda e crescimento econômico do país, já que, em um ambiente de incertezas, não existe interesse em investir se não é possível prever, de forma segura, eventuais custos trabalhistas da empresa.

Na tentativa de coibir tal prática que acontece em todas as esferas do judiciário, mas encontra guarida maior no Supremo Tribunal Federal, está em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 4754/2016), o qual veda o ativismo judicial, acrescentando o inciso 6º ao art. 39 da nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação de competência do Poder Legislativo. O PL aguarda ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Assim, conclui-se que a sentença judicial exige imenso domínio técnico dos pressupostos do sistema jurídico e de todos os seus instrumentos de decisão (princípios, regras, institutos); mas também exige elevada sensibilidade do Magistrado e imparcialidade, não havendo razões para decisões no sentido de favorecer o desfavorecido, mas julgar conforme os ditames das normas e da forma a garantir o máximo possível de segurança jurídica, a fim de atrair empresas, com elevados investimentos e gerações de empregos e rendas para o país e então, através da criação de oportunidades chegarmos à redução da desigualdade social no Brasil.

*Claudia Abdul Ahad Securato, sócia de Oliveira, Vale, Securato e Abdul Ahad Advogados

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