Atividade de youtubers infantis poderá ser considerada abusiva

Atividade de youtubers infantis poderá ser considerada abusiva

Adib Abdouni*

09 de janeiro de 2019 | 05h00

Adib Abdouni. FOTO: DIVULGAÇÃO

O direito de liberdade de expressão é uma garantia de índole constitucional instituído no artigo 5.º, inciso IX da Carta Magna, a desautorizar qualquer ação estatal dotada de contornos autoritários visando censurar previamente a manifestação plena desse postulado.

Contudo, apesar de sua exuberância jurídica, cuida-se de direito cujo exercício não é ilimitado, já que pressupõe o respeito a outras liberdades e direitos também consagrados na Constituição Federal, conforme prescrito em seu artigo 220.

De tal sorte, põe-se sob exame a discussão acerca da legitimidade ou não da recente ação civil pública aforada pelo Ministério Público ambicionando o deferimento de ordem judicial que determine a retirada do ar de vídeos com participação direta de youtubers infantis na deflagração de propaganda direcionada ao público mirim cativo desses canais digitais, por meio dos mecanismos publicitários denominados de unboxing.

Nesta prática publicitária os protagonistas juvenis disponibilizam em seus canais eletrônicos vídeos nos quais desembalam produtos fornecidos por empresas que os patrocinam, com o objetivo de que a reação e a opinião dos influenciadores digitais imprimam um efeito multiplicador de consumo junto ao público infante que os acessa.

A resposta para essa questão sobre a legitimidade da ação civil pública aberta pelo MP é francamente positiva.

Porém, essa percepção jurídica acerca da legitimidade da pretensão estampada na petição do órgão ministerial não ostenta alcance genérico e indiscriminado, devendo o controle judicial requerido observar as peculiaridades do conteúdo de cada vídeo postado e de suas consequentes resultantes na esfera da propaganda monetizada.

O fato é que falece ao nosso ordenamento jurídico uma norma específica a disciplinar a matéria, de modo que o magistrado ao decidir a questão deverá se socorrer de regras jurídicas esparsas previstas no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, a fim de formar seu livre convencimento sobre a licitude ou não do que veiculado no vídeo, mediante interpretação sistemática.

E isso a partir da constatação legal de que a publicidade dirigida ao público infantil, em regra, não é vedada pela legislação brasileira.

Em verdade, o que se procura coibir é o abuso, sob a perspectiva de que a propaganda velada ou disfarçada acaba por aproveitar-se maliciosamente da credulidade infantil e da deficiência de julgamento e de experiência da criança, a resultar em inevitável infração ao artigo 37, parágrafo 2.º da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, o público infantil é caracterizado por um grupo do extrato social que se encontra em desenvolvimento intelectual, cuja ausência de suficiente maturidade e discernimento cognitivo deve receber não só a especial atenção da família, mas também especial proteção legislativa na esteira do artigo 227 da Constituição Federal ao determinar que é dever do Estado assegurar à criança absoluta prioridade à dignidade, de modo a colocá-la a salvo de toda forma de negligência e abuso.

Nesta ordem de ideais, essa espécie de propaganda publicitária eletrônica, por atingir um público manifestamente frágil, o qual ainda não possui o aludido senso de julgamento crítico, deve adotar estratégias cuidadosas e habilidosas, compatíveis com a idade do público alvo, sem favorecer-se de sua inexperiência, cujo controle administrativo pode e deve encontrar atuação regulatória do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), ainda que suas decisões não projetem, à evidência, efeito vinculativo junto ao Poder Judiciário.

Noutras palavras, as campanhas publicitárias realizadas por meio desses youtubers mirins não podem desrespeitar a criança e nem configurar desleal estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, sob pena de desaguar em suspensão inevitável de sua veiculação perniciosa e de imposição de reprimendas pecuniárias em desfavor das empresas envolvidas nessas ações de marketing, com fundamento idôneo em procedimentos administrativos que observem o artigo 56, inciso I, e artigo 57 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Portarias normativas do Procon e demais órgãos de proteção do consumidor, que bem estabelecem os critérios para a adequada individualização e cálculo das multas a sarem aplicadas.

Assim, embora a liberdade seja a regra, os pais, a sociedade e o Estado devem estar atentos a investidas publicitárias que possam resvalar em prejuízo ao público infantil, receptor de eventual publicidade disfarçada de entretenimento, que venha a configurar comunicação mercadológica ilícita, sob a ótica jurídica da vulnerabilidade resultante da imprópria exploração de deficiência de julgamento e experiência da criança, sempre que a publicidade busque inflamar a vontade de compra, em persuasão dirigida à decisão e à ação de consumir, a justificar a atuação vigilante do Ministério Público.

*Adib Abdouni é advogado criminalista e constitucionalista