Atirar em invasor é legítima defesa

Atirar em invasor é legítima defesa

Fausto Pinato*

11 de abril de 2019 | 09h00

Deputado Fausto Pinato. FOTO: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO

Quem diz isso é o Senado italiano, que aprovou no último dia 28, de forma definitiva, uma lei que permite ao dono de empresa ou propriedade atirar contra o invasor, mesmo que ele esteja desarmado, configurando o ato como legítima defesa.

O texto obteve uma vitória expressiva com 201 votos favoráveis, 38 contra e seis abstenções. Com isso, o governo quer evitar que o cidadão de bem receba uma punição desproporcional ao se proteger de uma agressão em sua casa que resulte na morte do assaltante, por exemplo.

Aqui no Brasil, estamos tentando, desde 2017, aprovar um projeto de lei semelhante. O PL 7883, de minha autoria, que aguarda designação de novo relator na CCJ, acaba esbarrando nos argumentos de alguns colegas parlamentares de que redefinir o direito à legitima defesa seria uma licença para matar.

Os opositores parecem ignorar duas situações: nós já somos um dos países mais violentos do mundo e as diferentes realidades existentes no Brasil. Como a do homem do campo, muitas vezes entregues à própria sorte e sem a possibilidade de se defender contra os ataques à sua propriedade.

O que a nossa matéria pretende é trazer mais segurança jurídica aos cidadãos e evitar que casos como o do cunhado da Ana Hickmann se repitam.

Para quem não se lembra, Gustavo Correia, cunhado da apresentadora, entrou em luta corporal e acabou matando o criminoso que invadiu o quarto de hotel da apresentadora e atirou contra sua então esposa, Giovana Oliveira.

Após todo o estresse emocional e trauma decorrido do evento, Gustavo foi ainda denunciado por homicídio doloso, quando há intenção de matar. Só depois de muitas idas e vindas da Justiça que ele acabou sendo absolvido.

O nosso projeto, que ganhou a alcunha de Lei Ana Hickmann devido a esse episódio, tenta corrigir à luz atual um código datado que não dá conta de proteger efetivamente àquele que se vê diante de uma ameaça.

Essa matéria também é defendida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime. Uma das alterações proposta por Moro consta a redução da pena até a metade ou sua supressão em casos de uma ação das forças de segurança decorrerem de ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’ dos agentes. A medida também poderá beneficiar civis.

Em entrevista à EBC Moro esclareceu: “Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”.

Na prática o que estamos dizendo é: Não podemos condenar um indivíduo por ‘excesso de legítima defesa’ ao tentar proteger o seu sacrossanto direito à inviolabilidade domiciliar.

Assim como ocorreu na Itália, berço do direito ocidental, vamos lutar para que a nossa lei corrija a distorção que acaba por transformar a vítima em réu.

*Fausto Pinato é deputado federal, autor do Projeto de Lei 7.883/17, a chamada Lei Ana Hickmann

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