Até quando a comunidade LGBTQIA+ será invisibilizada nas leis e no asseguramento de seus direitos?

Até quando a comunidade LGBTQIA+ será invisibilizada nas leis e no asseguramento de seus direitos?

William Callegaro*

08 de maio de 2022 | 06h00

William Callegaro. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia 17 de maio, será o Dia Internacional Contra a LGBTfobia, data que representa a luta constante da comunidade por direitos, respeito e, principalmente, pela vida. O Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas LGBTs+ no mundo, evidenciando uma sociedade que violenta e invisibiliza este grupo em tantos âmbitos como saúde, segurança, educação e, especificamente, na política.

Mesmo com avanços em Projetos de Lei pensados para esta população, as iniciativas não passaram de proposituras e ainda não foram suficientes para atender às necessidades e demandas escancaradas na sociedade. Atualmente, a representatividade de pessoas LGBTs+ no legislativo é baixíssima, apenas 160 parlamentares foram eleitos em 2018, sendo quatro Deputados Estaduais, segundo dados da Antra.

Assim, pautas LGBTs+ também são sub-representadas no Congresso e apenas com muita resiliência e luta que avanços foram conquistados. Só em 1995 surge o pioneiro Projeto de Lei sobre direitos LGBT+ elaborado pela então Deputada Federal Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores. Na época, a comunidade ainda era representada pela sigla GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes) e a proposta disciplinava a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Outros projetos tiveram destaque, como a criação de mecanismos de proteção para pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero; o enquadramento do LGBTcídio no rol dos crimes hediondos e a instituição do programa “Escola Sem Mordaça”; que estabelece a livre opinião para professores, funcionários e alunos das escolas.

Um fato interessante é que, até os dias atuais, os partidos de esquerda são praticamente os únicos que criaram Projetos de Lei para a população LGBT+. Mais de 90% dos PLs deste segmento foram elaborados por Deputados Federais de partidos de esquerda e centro-esquerda, na Câmara Federal. Sendo o PT e o PSOL os partidos que lideram essas iniciativas.

Pautas pensadas, exclusivamente, para pessoas trans também foram incluídas. Em 2020, foram 175 travestis e pessoas transexuais assassinadas violentamente, no Brasil, sendo a maioria travestis negras (78%), com idade entre 15 a 24 anos (56%) e envolvidas na prostituição (72%), de acordo com os dados da Antra. Diante disso, algumas propostas já foram elaboradas, como a reserva de emprego e estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais, nas empresas privadas; a criação de espaços específicos em estabelecimentos penais e a isenção das taxas de retificação de nome e gênero.

As iniciativas entre 2014 e 2021 são todas favoráveis à população LGBT+, visando à positivação de direitos. Contudo, o Congresso Nacional, até hoje, não legislou nada sobre a temática para o segmento LGBT+, deixando que esta população viva à base de entendimentos do STJ, STF e CNJ. Ao mesmo tempo, crimes contra a comunidade também avançaram – a pesquisa do Fórum Brasileira de Segurança Pública mostrou que, no ano de 2020, houve um crescimento de 20,9% em denúncias de lesões corporais dolosas; 20,5% nos estupros e 24,7% nos homicídios dolosos.

É sabido que à medida que Projetos de Lei buscaram avanços e melhorias para a qualidade de vida e sobrevivência para este grupo, a falta de legislação impede, verdadeiramente, este avanço. Um questionamento necessário para fazermos, neste ano eleitoral, é justamente: até quando a comunidade LGBT+ será invisibilizada nas leis e no asseguramento de seus direitos?

*William Callegaro, advogado e especialista em direitos LGBT+. Coordenador jurídico e coordenador administrativo adjunto estadual da Aliança Nacional LGBTI em São Paulo. Presidente do segmento LGBT Socialista do Estado de São Paulo

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