Ataque à burocracia por melhores condições de negócios no Brasil

Reinaldo Marques da Silva*

17 de fevereiro de 2020 | 13h00

No final de 2019, o Banco Mundial publicou um ranking dos 190 melhores países para se fazer negócios. O Brasil, que ocupava a 130ª posição em 2014, chegou a ocupar a 109ª posição em 2018, contudo, o país recuou, ocupando, em 2019, apenas a 124ª posição. Os países latino-americanos mais bem posicionados são o Chile (59ª posição), o México (60ª posição) e a Colômbia (67ª posição).

Para elaborar esse ranking, o Banco Mundial examinou, dentre outras, as dificuldades relacionadas aos procedimentos para abrir uma empresa, obter permissões para construir, obter eletricidade, registrar a propriedade, obter crédito, pagar tributos, proteger investidores minoritários e contratar trabalhadores.

Recentes estudos, também do Banco Mundial, apontam que para abrir uma empresa no Brasil são necessários, em média, 90 dias, enquanto que nos Estados Unidos, apenas 6 dias. Em Singapura, não se leva nem 3 dias. O Brasil está longe até mesmo da média da América Latina, que é de 32 dias.

Não bastasse, para se abrir uma empresa no Brasil são necessários, em média, 12 procedimentos burocráticos. Em Singapura, apenas 2, e na Nova Zelândia, país líder do ranking, apenas 1 procedimento. Para obter permissão para construir no Brasil, leva-se, em média, 400 dias. Tudo exige permissão. Permissão para construir, demolir, para remover o meio fio, para mudar o tamanho da propriedade, para reformar, etc. Qualquer infração implica em elevadas multas.

Ainda assim, o Banco Mundial destaca que o Brasil tem feito importantes mudanças para melhorar seu ambiente de negócios. O estudo aponta que os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro têm desenvolvido soluções para fazer o registro das empresas mais rápido, diminuir os custos dos certificados digitais, facilitar o registro da propriedade, além de introduzir sistemas de pagamento online e criar sistemas de obtenção de certificados de propriedade online.

Seguindo essa tendência, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 11/02/2020, o Projeto de Lei do Senado nº 145/2018, do ex-senador José Agripino, que altera a Lei 11.598/2007, para tornar mais simples e rápido o procedimento de abrir e fechar empresas, mediante sistema eletrônico específico do governo. Agora, o texto será analisado na Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para votação no Plenário do Senado.

Decerto que, assim a informatização, como a integração entre os diversos entes federativos, resultará em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no Brasil. É incontroverso que o tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país emperram o nosso ambiente de negócios. Muito disso se deve à preocupação com as fraudes, recorrentes por aqui. Todavia, as fraudes devem ser combatidas com medidas inteligentes, não com papelada inútil. É insano aguardar tanto tempo e realizar inúmeros procedimentos burocráticos, em diversas repartições públicas, para exercer uma atividade econômica formalmente.

O próprio Banco Mundial alerta que a excessiva burocracia, bem como as incontáveis interações entre os setores privados e as agências reguladoras para atender as exigências formais são forte estímulo para a corrupção e pagamento de propinas. O estudo aponta que os 20 piores países do ranking da corrupção exigem em média 8 procedimentos para abrir uma empresa e 15 para obter uma permissão para construir. Por outro lado, os 20 melhores países completam as mesmas formalidades com 4 e 11 procedimentos, respectivamente. Ademais, países que adotaram os meios eletrônicos de regulação experimentam os menores índices de corrupção e propinas.

O Projeto de Lei do Senado nº 145/2018, por sua vez, estabelece o prazo máximo de 12 meses para a implementação das medidas em território nacional, depois que a lei entrar em vigor. Deveras, é tempo suficiente para que as medidas necessárias sejam tomadas pelos órgãos competentes.

E nem se cogita da necessidade de que esse projeto vire lei. A excessiva burocracia nos negócios no Brasil rouba tempo, energia, dinheiro e competitividade do empresário. Reduzir o tempo e o volume de documentos exigidos para se empreender no país é medida que se impõe para melhorar o nosso ambiente de negócios.

*Reinaldo Marques da Silva, doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba; mestre em Direito Comparado pela Samford University/University of Cambridge; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; servidor público em São Paulo

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