Atacado por aliados de Bolsonaro, inquérito das fakes news teve aval da AGU

Atacado por aliados de Bolsonaro, inquérito das fakes news teve aval da AGU

Thiago Faria e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

27 de maio de 2020 | 10h50

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal. Foto: J. F. Diorio / Estadão

Atualizada às 16h37

Aliados do governo criticaram a operação desta quarta-feira, 27, que tem como alvo apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Nas redes sociais, parlamentares questionam a legalidade do inquérito das fake news, aberto no ano passado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e chegou a ser contestado pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge. A investigação, porém, teve o aval da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo que atua na Corte.

Em manifestação encaminhada ao Supremo no ano passado, a AGU defendeu a legalidade do inquérito que apura ameaças, ofensas e a disseminação de notícias falsas contra magistrados da Corte, se posicionando contrária a um pedido da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) para suspender imediatamente as investigações. O parecer foi assinado na época por André Mendonça, então chefe do órgão e atual ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro.

A manifestação foi enviada a pedido do ministro Edson Fachin, do STF, relator da ação da ANPR. Na ocasião, a AGU atuou por ser representante da União, que envolve a defesa da própria Corte.

Na ação, a ANPR afirmava que o inquérito criado por Toffoli em 14 de março “não possui delimitações, sendo ilegalmente genérico e amplo”, tampouco aponta quem são os investigados, ocorrendo à revelia do Ministério Público Federal.

“Esse não é aquele inquérito que a PGR Raquel Dodge pediu para arquivar mas o Min. STF Alexandre de Moraes não permitiu e deu continuidade? Achei que não existisse processo judicialiforme no Brasil… Não é o MP/PGR titular da ação penal?”, questionou o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em postagem no Twitter.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) foi na mesma linha. “Toda pessoa que respeite a lei tem a OBRIGAÇÃO DE REPUDIAR essas buscas no âmbito de um inquérito ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, sem fato determinado e já arquivado pela PGR. Se você aplaude a ação ilegal contra seu adversário, não adianta reclamar quando ela se voltar contra você”, publicou ela.

Entre os alvos da operação desta quarta-feira estão estão o blogueiro Allan dos Santos, do site bolsonarista Terça Livre, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL) e o empresário Luciano Hang, este último suspeito de financiar ataques nas redes.

Ao todo, a operação de hoje cumpre 29 mandados de busca e apreensão. Além do Distrito Federal, a ação ocorre simultaneamente no Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Apesar de a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge se posicionar pelo arquivamento do inquérito, o seu sucessor no cargo, Augusto Aras, também defendeu a continuidade das investigações. Segundo ele, ao determinar a abertura da apuração, o STF “exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas” pelo Regimento Interno da Corte. Aras defendeu, no entanto, a participação do MPF em todas as fases da investigação, o que vem sendo negado pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Foi no âmbito desse inquérito que Moraes censurou reportagens publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. O ministro, no entanto, acabou derrubando a própria decisão ao receber informações de que as reportagens eram fundamentadas em um documento que “realmente existe”.

Em nota divulgada após a publicação da reportagem, Mendonça afirmou que, em 2019, não se manifestou sobre o mérito da investigação. “Esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo”, diz nota do agora ministro da Justiça.

Leia abaixo a íntegra da nota de André Mendonça:

Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública

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