Associação quer anular lei de SP que prevê demissão de procuradores ‘ineficientes’

Associação quer anular lei de SP que prevê demissão de procuradores ‘ineficientes’

Entidade da categoria contesta no Supremo Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo aprovada no ano passado e que define avaliação periódica dos servidores

Mateus Coutinho

05 de janeiro de 2016 | 13h05

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Palácio dos Bandeirantes. Foto: Daniel Teixeira/Estadão

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de trechos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo promulgada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no ano passado e que prevê submeter os procuradores do Estado a avaliações periódicas e até a demissão deles em caso de “ineficiência do serviço”.

A lei, promulgada em 25 de agosto de 2015 é a primeira do tipo no País que prevê a realização de uma avaliação periódica da categoria por meio da Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado e a demissão dos procuradores por não atuarem devidamente. Com isso, a lei cria uma nova possibilidade para os procuradores perderem o cargo já que, tradicionalmente, servidores públicos concursados só podem perder o cargo em caso de condenação na Justiça transitada em julgado ou em caso de processo administrativo.

A ação foi movida no dia 15 de dezembro de 2015 e questiona o fato de que a regulamentação da fiscalização das atividades dos procuradores depende de uma lei que deve ser promulgada pelo governo federal, o que ainda não existe, e que os procuradores de Estado só podem ser fiscalizados durante os três anos do período de estágio probatório, logo após eles tomarem posse. “Para que não haja desmando e arbitrariedades, faz-se necessária a edição de lei complementar federal que venha a estabelecer, de forma objetiva, os limites e critérios para a avaliação”, aponta a petição protocolada no STF.

Segundo o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, a avaliação citada na Lei Orgânica não tem relação com a avaliação de desempenho que pode levar à demissão dos servidores concursados por “ineficiência”. “Cuida a Lei Orgânica da PGE apenas de avaliação corriqueira, a que estão sujeitos todos os servidores públicos, decorrente do princípio republicano e dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa”, afirma o procurador, em nota.

De acordo com Elival, a possibilidade de demissão por ineficiência já está prevista na legislação desde a década de 1950 e envolve um outro tipo de avaliação. “Cuida-se aqui, de infração disciplinar, que não tem relação alguma com a avaliação periódica para o aprimoramento da atuação dos Procuradores ou com a avaliação periódica que permite o desligamento de servidores estáveis, tema esse (o segundo), aliás, de que não trata a nova Lei Orgânica da PGE.”

‘Pressão’. Para o presidente da Anape e autor da ação no Supremo, Marcello Terto, a nova lei pode levar à pressionar os procuradores do Estado.”Está tentando se inventar um novo critério que pode tornar o procurador refém do governante, já que o cargo de procurador-geral do Estado é de indicação do governante e pode ser exonerado por ele”, disse. Dentre as atribuições dos procuradores de Estado está a de garantir que os órgãos públicos respeitem a Lei nas execuções de suas tarefas e programas.

Ele defende ainda que a situação dos procuradores é semelhante a dos juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que, por exercerem funções de Estado, não podem ter sua estabilidade prejudicada.”A estabilidade dos servidores públicos representa uma forma de preservação do funcionamento da máquina administrativa contra a descontinuidade do serviço público, ante as continuas mudanças de grupos políticos”, segue a petição.

O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que não acatou o pedido de liminar (decisão antecipada) para revogar os trechos da lei que preveem a avaliação periódica e até a demissão por ineficiência. O ministro, contudo, determinou que a ADI siga um rito abreviado e seu mérito seja julgado pelo plenário do Supremo, que atualmente está em recesso e só retoma suas atividades normais em fevereiro.

O Supremo pediu ainda para que Alckmin e a Assembleia de São Paulo se manifestem sobre o tema. Além deles, o advogado-geral da União Luís Inácio Adams e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestarão sobre o caso antes da ação ir ao plenário.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO:

“A) A ADI foi proposta pela ANAPE no dia 15/12/15. O Presidente do STF determinou, por despacho do dia 18/12, a notificação do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa para prestarem informações no prazo de 10 dias. Consta do site do STF que o ofício de notificação teria sido expedido no dia 29/12. O certo é que ainda não foi recebido pelo Governador. De todo modo, o prazo de 10 dias para as informações somente começará a correr após o final do recesso do STF, ou seja, a partir do dia 1º de fevereiro próximo.

B) Sobre os questionamentos, a PGE, em nome do Governo do Estado, tem a dizer que a entidade proponente demonstra um total desconhecimento do real significado das disposições legais impugnadas e do dispositivo constitucional utilizado como parâmetro da suposta inconstitucionalidade (art. 41, § 1º, inciso III, da CF).

O inciso V, do art. 17, e o inciso V, do art. 27 da Lei Complementar Estadual n. 1.270/15 tratam da avaliação periódica do desempenho profissional dos Procuradores do Estado pelos Chefes dos órgãos de execução da PGE, a partir de critérios fixados com o apoio da Corregedoria da Instituição. Essa avaliação periódica não tem absolutamente nada a ver com o procedimento de avaliação periódica de desempenho para efeito de desligamento de servidor estável, nos termos do art. 41, § 1º, inciso III, da CF. Cuida a Lei Orgânica da PGE apenas de avaliação corriqueira, a que estão sujeitos todos os servidores públicos, decorrente do princípio republicano e dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa. Essa avaliação tem por finalidade aumentar a eficiência do agente avaliado, identificando práticas inadequadas ou, por outro lado, práticas salutares, a serem disseminadas por toda a Administração. Tanto que a lei questionada menciona a possibilidade de ser elogiado o Procurador avaliado. Em suma, NÃO SE TRATA DE AVALIAÇÃO QUE POSSA ACARRETAR PERDA DO CARGO DE PROCURADORES ESTÁVEIS.

Por outro lado, investe a entidade autora contra o disposto no art. 135, inciso IV, letra d, da Lei Complementar n. 1.270/15, que prevê a aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço. Cuida-se aqui, de infração disciplinar, que não tem relação alguma com a avaliação periódica para o aprimoramento da atuação dos Procuradores ou com a avaliação periódica que permite o desligamento de servidores estáveis, tema esse (o segundo), aliás, de que não trata a nova Lei Orgânica da PGE.

O tipo disciplinar da ineficiência no serviço CONSTITUI NOVIDADE APENAS PARA A ANAPE, pois existe desde a década de 50 na legislação disciplinar brasileira. No Estado de São Paulo, consta expressamente do Estatuto dos Servidores Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), portanto, há quase 50 anos, sem nunca ter tido a constitucionalidade questionada. Nesse caso, não basta o mau desempenho do profissional do serviço público. É preciso que esteja caracterizada a atuação desidiosa, daquele que podendo atuar de forma adequada não fez dolosa ou culposamente.

Em síntese, a petição inicial da ADI n. 5.437 não demonstra de forma consistente a inconstitucionalidade vislumbrada na Nova Lei Orgânica da PGE/SP, tão combatida pelo corporativismo militante, quanto desconhecida pelos seus detratores.

ELIVAL DA SILVA RAMOS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.”

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