Associação dos procuradores se insurge contra defesa de Aras ao inquérito das fake news

Associação dos procuradores se insurge contra defesa de Aras ao inquérito das fake news

Em posição diametralmente oposta à de Raquel Dodge, procurador-geral se manifestou pela legalidade do inquérito das fake news perante ao Supremo Tribunal Federal

Luiz Vassallo

25 de outubro de 2019 | 17h22

O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Associação Nacional dos Procuradores da República se insurgiu, nesta sexta, 25, contra a manifestação do procurador-geral Augusto Aras, que defendeu, perante ao Supremo Tribunal Federal, a legalidade do inquérito das fake news. A posição do novo chefe do Ministério Público Federal é diametralmente oposta à de sua antecessora, Raquel Dodge, que já pediu o arquivamento e a declaração de inconstitucionalidade da investigação, aberta e conduzida por ministros da Corte, para mirar ofensas aos seus integrantes.

“Assim, ao se dar sequência à malfadada investigação, passa-se a impressão de que existe salvaguarda fora dos limites legais e que não há segurança jurídica no ordenamento nacional. Ledo engano. Nas palavras de um dos grandes homens públicos de nossa história, Rui Barbosa: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque, fora da lei, não há salvação””, diz a nota, assinada pela diretoria da entidade.

A entidade afirma ver ‘com surpresa as manifestações apresentadas pelo procurador-geral da República, no dia de ontem, em sentido oposto ao arquivamento da investigação, contrariando, inclusive, manifestações anteriores apresentadas pela ex-procuradora-geral’.

“Qualquer decisão decorrente do inquérito em pauta coloca em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e produzirá, inquestionavelmente, provas nulas, que não poderão ser aproveitadas em qualquer processo”, ressaltam os procuradores.

Os procuradores reforçam: “Desde sua gênese, a investigação citada afronta princípios elementares e muito caros ao Estado Democrático de Direito. Há inequívoca usurpação de atribuição do Ministério Público ao violar o sistema acusatório, conquista civilizatória que exige a separação das funções de defender, acusar e julgar; confronta a própria competência da mais alta Corte, vez que não há investigado, até agora, sujeito à prerrogativa de foro no STF; ignora o princípio do juiz natural, vez que não houve sorteio para a escolha do ministro relator e, por fim, o objeto da investigação é múltiplo, indeterminado e incrementado a cada medida cautelar expedida de ofício”.

PGR muda de lado

O chefe do Ministério Público Federal se posicionou no âmbito de ação da Rede Sustentabilidade ao Supremo Tribunal Federal em que o partido pedia que fosse declarada inconstitucional a portaria de instauração do inquérito. O partido compara o inquérito ao Ato Institucional nº 5, de 1968, o mais pesado golpe do regime militar (período de exceção) às garantias Constitucionais, que, entre outras medidas, instaurou a censura, proibiu manifestações políticas e fechou o Congresso.

A ex-procuradora-geral, Raquel Dodge, já havia se manifestado pela procedência da ação, além de ter pedido o arquivamento do inquérito. Para Aras, ‘ao instaurar o Inquérito 4.781, com a finalidade de apurar fatos e infrações penais que atinjam “a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, o Presidente da Corte não extrapolou os limites do poder de polícia conferido pelos aludidos dispositivos regimentais’.

À época em que foi procuradora-geral, Raquel argumentou ‘não haver ‘dúvidas, portanto, de que o ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz – que entende que um fato é criminoso – determinar a instauração da investigação e, literalmente, escolher o responsável por essa investigação, tal prática representa grave violação ao princípio do juiz natural’.

LEIA A NOTA DA ANPR:

Brasília, 25/10/2019 — A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), diante da permanência no trâmite do inquérito nº 4.781 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos pareceres apresentados, no dia de ontem, pelo procurador-geral da República, contra o seu arquivamento, vem a público se manifestar:

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou, em março deste ano, a instauração do Inquérito nº 4.781. A investigação iniciou sob a alegação de existência de notícias fraudulentas (fake news), ameaças, ofensas e infrações que atingiriam a honorabilidade e a segurança do STF, bem como dos membros da Corte e seus familiares. Desde a origem, ele tramita em sigilo absoluto sob a condução do ministro Alexandre de Moraes e sem o acompanhamento por parte do Ministério Público Federal.

Apesar da alegação de que o inquérito está amparado pelo Regimento Interno do STF, o artigo utilizado para justificá-lo trata apenas do poder de polícia a ser exercido em infrações ocorridas nas dependências daquela Corte. O dispositivo não se harmoniza com quaisquer dos fatos notórios, divulgados pela imprensa e apurados até o momento. Mesmo assim, houve a expedição de mandados de busca e apreensão, o impedimento para utilização de redes sociais, o afastamento de auditores fiscais de suas funções e o sobrestamento de procedimentos fiscais, entre outras medidas. É importante lembrar, ainda, que a primeira decisão adotada no curso das investigações resultou em grave censura a órgãos de imprensa, revertida posteriormente.

Desde sua gênese, a investigação citada afronta princípios elementares e muito caros ao Estado Democrático de Direito. Há inequívoca usurpação de atribuição do Ministério Público ao violar o sistema acusatório, conquista civilizatória que exige a separação das funções de defender, acusar e julgar; confronta a própria competência da mais alta Corte, vez que não há investigado, até agora, sujeito à prerrogativa de foro no STF; ignora o princípio do juiz natural, vez que não houve sorteio para a escolha do ministro relator e, por fim, o objeto da investigação é múltiplo, indeterminado e incrementado a cada medida cautelar expedida de ofício.

Qualquer decisão decorrente do inquérito em pauta coloca em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e produzirá, inquestionavelmente, provas nulas, que não poderão ser aproveitadas em qualquer processo.

Por violar diversos princípios e normas legais, a ANPR impetrou no STF, ainda em abril deste ano, habeas corpus e mandado de segurança coletivo. Passados 6 meses, as ilegalidades continuam.

Para resguardar a normalidade dos atos jurídicos, resta imperioso o imediato encerramento do inquérito nº 4.781 e, também, que, havendo fatos ilícitos a serem apurados, não importando a identidade de autores ou vítimas, sejam respeitadas as competências legais definidoras das instituições e autoridades responsáveis por conduzir as devidas investigações.

Nesse sentido, a ANPR vê com surpresa as manifestações apresentadas pelo procurador-geral da República, no dia de ontem, em sentido oposto ao arquivamento da investigação, contrariando, inclusive, manifestações anteriores apresentadas pela ex-procuradora-geral.

O PGR apresentou novos pareceres defendendo a legalidade do inquérito conduzido pelo STF, mas, ao mesmo tempo, reconhece a ausência de participação do Ministério Público na condução das investigações e a inexistência de objeto certo e definido para justificar a instauração do apuratório, ilegalidades estas que não podem ser saneadas, já que houve a colheita ilegal e inconstitucional de provas e a imposição de restrições a direito de cidadãos sem a observância do devido processo legal.

Esta Associação defende e reitera a sua legitimidade para impetrar tanto o Habeas Corpus, quanto o Mandado de Segurança, sobretudo em razão da decretação de busca e apreensão, além de medida cautelar pessoal, por parte do Ministro condutor do Inquérito, em face de associado, membro do Ministério Público Federal.

Assim, ao se dar sequência à malfadada investigação, passa-se a impressão de que existe salvaguarda fora dos limites legais e que não há segurança jurídica no ordenamento nacional. Ledo engano.

Nas palavras de um dos grandes homens públicos de nossa história, Rui Barbosa: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque, fora da lei, não há salvação”

Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República

 

 

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