Associação de juízes diz que ‘magistratura não se intimidará’ com mudança nas 10 Medidas

Associação de juízes diz que ‘magistratura não se intimidará’ com mudança nas 10 Medidas

João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, pede apoio da população para pressionar senadores que vão agora votar o projeto com as polêmicas alterações

Mateus Coutinho e Julia Affonso

30 de novembro de 2016 | 18h36

João Ricardo Costa é o atual presidente da Associação. Foto: AMB

Em mais uma dura reação às polêmicas alterações que desfiguraram o pacote de 10 Medidas de Combate à Corrupção na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) João Ricardo Costa afirmou em nota divulgada nesta tarde que a categoria “não se intimidará” e faz um apelo para a população cobrar dos senadores mudanças no projeto.

A fala faz coro com a leva de críticas de procuradores, promotores e juízes de todo o País diante da emenda aprovada nesta madrugada que prevê a possibilidade de se enquadrar representantes destas categorias por abuso de autoridade.

Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso  se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Para o presidente da AMB, o pacote aprovado foi um “conjunto de atentados” à democracia brasileira e à independência do Judiciário e do Ministério Público que foi utilizado como um “plano B” diante do anúncio do presidente Michel Temer (PMDB) em conjunto com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a anistia ao caixa 2 não seria aprovada.

“O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados”, afirma João Ricardo Costa no texto, lembrando que, “a cada decisão” o juiz poderia ser criminalizado pelas partes envolvidas no processo que discordarem.

“Como juízes poderão ficar reféns de advogados que atuam na defesa de investigados por corrupção?”, indaga o presidente da entidade de classe.

Apresentada ao Congresso como um projeto de lei de iniciativa popular, a proposta das 10 Medidas de Combate à Corrupção surgiu por meio de uma campanha do Ministério Público Federal que coletou mais de 2 milhões de assinaturas.

A NOTA DE REAÇÃO DOS MAGISTRADOS:

“Magistratura brasileira reage à proposta que desconfigura projeto anticorrupção

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à aprovação das medidas que alteram o pacote anticorrupção e considera grave a votação que referendou a versão desconfigurada de um projeto que não atende aos interesses da sociedade.

O que aconteceu na madrugada de hoje (30) torna o Judiciário e o Ministério Público reféns daqueles que tentam enfraquecer a atuação dessas carreiras, atingindo de uma forma irreversível essas instituições, o que trará impactos graves para o futuro da nação.

O que restou da iniciativa popular que contou com a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros e que trazia propostas legítimas e de grande impacto no combate à corrupção foi um conjunto de atentados à democracia, à independência do Poder Judiciário e ao Ministério Público.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados destrói o pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, de um sistema de Justiça autônomo e retrocede a capacidade de atuação de juízes e promotores em processos e investigações contra o crime organizado. O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados.

A cada decisão, a cada movimento de um processo de corrupção seria possível criminalizar o juiz pelo simples ato de estar cumprindo o seu papel constitucional. Quantos interesses juízes e promotores não estariam ferindo? Quantos não tentariam de alguma forma puni-los?

Como juízes poderão ficar reféns de advogados que atuam na defesa de investigados por corrupção? É o que possibilita a emenda que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.

Se essa combinação de ações por parte de alguns parlamentares não for uma maneira de retaliar e reduzir o Poder Judiciário, o que poderia ser? Atender a demanda da sociedade – que é combater a corrupção – ou tentar se livrar das investigações que estão em curso?

A frustração da manobra que pretendia anistiar o caixa 2 colocou em curso o “plano B”, que é criminalizar juízes e promotores. É inadmissível, em um universo em que a proteção aos juízes é fundamental, tornar vulnerável a magistratura brasileira logo quando lidamos com processos em que estão em jogo altos interesses, como é o caso da Operação Lava Jato.

Essa medida não pode prevalecer, por isso a magistratura não se intimidará e convoca os cidadãos, para que toda a sociedade esteja junto e possa reagir a um dos maiores retrocessos já vistos. É hora da cidadania se expressar e levar a sua voz aos senadores exigindo o respeito às instituições democráticas das quais o Brasil depende para prosperar.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

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