Assistência às vítimas de pornografia infantil

Assistência às vítimas de pornografia infantil

Luiz Paulo F. P. Fazzio*

10 de dezembro de 2018 | 05h26

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: Arquivo Pessoal

No último dia 7, o presidente dos Estados Unidos assinou a lei S. 2152, conhecida como “Amy, Vicky, and Andy Child Pornography Victim Assistance Act of 2018”.

Para a aprovação, o congresso americano considerou, dentre outros fatores, a necessidade de compensar as vítimas dos severos e múltiplos danos causados pelos crimes envolvendo pornografia infantil.

De acordo com a lei (SEC. 3 (2.B)), se o réu for condenado por crimes envolvendo pornografia infantil, o tribunal deve ordenar que ele restitua em dinheiro quantia correspondente às perdas da vítima.

Dentre as perdas, a lei incluiu os custos com serviços médicos relacionados com os aspectos físicos, psiquiátricos, atendimento psicológico, terapia física, ocupacional, reabilitação, honorários advocatícios, entre outros.

No Brasil, o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente são condutas em relação as quais a Constituição Federal enunciou punição severa pela lei (art. 227, § 4.º).

Não tão severa, é fato, como a punição para crimes como a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (art. 5.º, XLIII, da Constituição).

Por disposição constitucional, os crimes citados no parágrafo anterior devem ser considerados pela lei como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Os crimes envolvendo pornografia infantil ainda não são considerados hediondos.

O aprimoramento legislativo no combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil (e a criminalização da aquisição e da posse de tal material) se deu com a publicação da Lei n.º 11.829/08.

O crescimento das operações contra pornografia infantil reflete o aumento de denúncias às autoridades. A Polícia Federal recebeu 35,6 mil denúncias em 2016 (último dado disponível) – a maior quantidade desde 2011.

A prática de parte das condutas típicas previstas na lei ocorre na deep web, em mídia social, rede social, servidor para microblogging, plataforma de compartilhamento e/ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.

Para superar as dificuldades em rastrear os criminosos, além de cooperação internacional, a Lei n° 12.850/13 (Lei que define organizações criminosas) é importante instrumento no processo de investigação e obtenção de prova.

A tendência é que a quantidade de criminosos identificados cresça, com isso aumentem o número de réus e condenados. A necessidade de assistência das crianças e adolescentes vítimas dos crimes envolvendo pornografia precisará ser atendida.

A inexistência de lei (e de projeto de lei) que estabeleça regras de assistência, para compensação de danos, severos e múltiplos, sofridos pelas vítimas de crimes envolvendo pornografia infantil, precisa ser urgentemente suprida pelo Congresso Nacional.

Como em todo tipo de crime, há criminosos com poucas condições financeiras e com significativas condições financeiras para compensarem financeiramente todos os custos gerados em função dos danos causados às vítimas.

*Luiz Paulo F. P. Fazzio, advogado

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