Assessoria jurídica: prevenção nas operações imobiliárias

Cláudio Sampaio *

13 de setembro de 2016 | 06h30

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 938 de recursos repetitivos pacificou ser possível o comprador pagar a comissão de corretagem, destacada do preço, diretamente às imobiliárias e corretores de imóveis que cuidaram da intermediação da compra e venda de um imóvel, desde que haja transparência nas tratativas.

Por outro lado, a mencionada Corte Judiciária julgou inválida a cobrança, pelas empresas do setor, do valor correspondente ao SATI (Serviço de Assistência Técnica Imobiliária), quando este for prestado por profissionais subordinados às fornecedoras.

A contratação do SATI constituía uma opção prática e útil de assessoria especializada aos compradores, especialmente no âmbito do Distrito Federal, onde os valores envolvidos eram módicos quando comparados aos honorários de consultoria jurídica normalmente cobrados por escritórios de advocacia.
Todavia, há de se salientar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não deu fim à possibilidade de o adquirente obter um apoio jurídico antes e durante a celebração de contratos.

Diferentemente, se o serviço for prestado por advogados sem vínculo de subordinação com as incorporadoras e imobiliárias, continuará sendo salutar e plenamente legal a contratação de uma consultoria para que os termos contratuais sejam esclarecidos e negociados de forma equânime, levando em conta também os legítimos interesses dos compradores.

Os negócios imobiliários, além de possuírem um alto valor agregado, são complexos e de extrema importância para os adquirentes, porquanto envolvem o sonho da moradia, da instalação de um estabelecimento próprio ou um investimento gerador de renda mensal, frequentemente utilizada como um complemento de aposentadoria.

Desta forma, sob o manto do dito popular segundo o qual “é melhor prevenir do que remediar”, será sempre recomendável que os compradores de unidades imobiliárias, principalmente quando forem leigos em matéria jurídica, busquem profissionais especializados que possam lhes proporcionar amparo e segurança na celebração de tais negócios.

* Cláudio Sampaio, sócio Fundador da Sampaio Pinto Advogados e Presidente da Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário.

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