A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação da Rede Sustentabilidade contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das 'rachadinhas', revelado pelo Estadão.
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A MANIFESTAÇÃO DA ALERJSegundo a Alerj, o instrumento utilizado pela Rede - uma ação direta de inconstitucionalidade - não pode ser utilizado para contestar decisões judiciais, como é o caso de Flávio. A Assembleia destaca que, na própria ação, a legenda cita a Constituição estadual do Rio, que prevê o foro privilegiado, e diz que a medida está 'aderente' aos entendimentos do Supremo.
"A ação direta de inconstitucionalidade não se presta, diretamente ou por via transversa, a impugnações de decisões jurisdicionais específicas, que beneficiem ou prejudiquem uma pessoa natural", afirmou a Alerj, em parecer assinado pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT-RJ). "Contra tão decisão - certa ou errada, justa ou injusta, há recursos e ações autônomas, todas classificáveis como processos subjetivos, que podem ser manejadas por quem legitimado for".
Sem se posicionar sobre o julgamento que beneficiou Flávio Bolsonaro, o Legislativo fluminense defendeu a prerrogativa de foro privilegiado como uma forma de evitar 'indevida perseguição por adversários políticos'. Para a Alerj, o foro é "garantia essencial ao exercício do mandato".
"A previsão de que o parlamentar venha a ser processado e julgado por eventuais ilícitos que lhe sejam atribuídos, perante o Tribunal de Justiça, protege o exercício do mandato contra indevida perseguição por parte de adversários políticos, especialmente em âmbito regional", alegou a assembleia.
"É possível afirmar-se que foro por prerrogativa de função nada tem de 'privilégio', inserindo-se, ao revés, no sistema decorrente de freios e contrapesos da Constituição da República", concluiu a Alerj.
'Preferência'. Nesta semana, a Rede pediu 'preferência' de julgamento ao Supremo após Flávio Bolsonaro acionar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para trocar os investigadores que conduzem o inquérito das 'rachadinhas' na Alerj.
Segundo a Rede, a tentativa de troca de investigadores do caso das rachadinhas deriva de 'interpretação inconstitucional' dada pela decisão do TJRJ. A defesa de Flávio alega que, como o processo saiu da primeira para a segunda instância, o caso das rachadinhas não poderia mais ser investigado pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Corrupção (Gaecc), que lidera as apurações desde o começo.
A ação da Rede está sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello, que em julho enviou o caso diretamente para análise do plenário. Devido ao recesso do Judiciário, o processo ficou parado até o início deste mês, e ainda não tem data para ser julgado, pois aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
