A Assembleia Legislativa do Rio entrou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a investigação contra deputados da Casa passe para o âmbito eleitoral. Isso porque, no documento em que pede o cumprimento de mandados contra os parlamentares, o Ministério Público Federal fala em supostos desvios com fins eleitorais. A Alerj pede à Corte, portanto, que transfira o caso para o MP Eleitoral e, consequentemente, para o TRE fluminense. Na esteira desse entendimento, solicita que o efeito dos mandados de busca e apreensão cumpridos no dia 28 de agosto seja suspenso.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu nesta quarta-feira,9, o posicionamento da Procuradoria-Geral da República. Veio justamente de lá a investigação que atingiu os deputados. Apesar de apenas o presidente André Ceciliano (PT) e da sede da Assembleia terem sido alvo de mandados no dia em que o governador Wilson Witzel (PSC) foi afastado do cargo, a PGR havia pedido operações contra outros quatro parlamentares, o que foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sem relação com os supostos casos de corrupção de Witzel na Saúde durante a pandemia, a investigação sobre os parlamentares envolve o que seria um esquema de desvios de sobras de dinheiro da Casa para o Tesouro Estadual - de onde os valores seriam distribuídos para aliados dos deputados envolvidos. Não há, no documento da PGR, provas de que o dinheiro teria sido embolsado pelos políticos, e sim alegações de que o esquema buscava fortalecê-los politicamente em seus redutos eleitorais.
Os deputados que tiveram mandados solicitados pela PGR foram, além de Ceciliano, Rosenverg Reis (MDB), Rodrigo Bacellar (SD), Márcio Canella (MDB) e Rodrigo Amorim (PSL), o mais votado do Rio em 2018 e conhecido por ter quebrado uma placa com o nome da vereadora assassinada Marielle Franco. No caso de Amorim, o que o Ministério Público descreve é uma suposta pressão para loteamento de cargos na estrutura do governo. Uma conversa citada na investigação alega que ele teria dado 'porrada' no secretário de Ciência e Tecnologia, Leonardo Rodrigues, para obter nomeações.
No pedido ao STF, o procurador-geral da Alerj, Sergio Pimentel, também critica o fato de as alegações sobre os parlamentares não terem relação com o esquema de Witzel, apesar de incluídas no mesmo balaio. E reclama, ainda, da tentativa de associar a atual legislatura aos casos de corrupção que assolaram a Casa no passado recente, durante os governos do MDB.
"Recapitula desnecessariamente os fatos das operações 'Cadeia Velha' e 'Furna da Onça', a fim de imprimir imagem deletéria à nova composição da Casa Legislativa, muito embora tenha-se renovado 51% dos seus membros parlamentares", aponta ele.
Cadeia Velha e Furna da Onça são ponto-chave
A citação às operações Cadeia Velha e Furna da Onça não é mero detalhe. Se o MPF emplacar a narrativa de que o esquema apontado agora é uma continuação dos casos que marcaram as legislaturas passadas, o processo pode ir para as mãos do desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao qual cabem os casos da Lava Jato na segunda instância fluminense.
Partiram de Abel as autorizações para prender os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo, por exemplo. Na Cadeia Velha e na Furna da Onça, os procuradores revelaram um amplo mecanismo de pagamento de propina em troca de apoio político.
As informações sobre os supostos desvios das sobras de dinheiro da Alerj foram baseadas na delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde. Ele afirmou que o Legislativo transferiu R$ 106 milhões para a secretaria no ano passado, a fim de que o montante fosse distribuído para aliados.
Ao rechaçar os argumentos do delator, a Assembleia lembrou que a atual gestão tem economizado dinheiro - justamente após o contexto de escândalos de corrupção - e que, se hoje a Casa é investigada por causa de uma delação 'desconexa da realidade', isso só ocorre por causa da 'gestão competente, transparente, proba e eficiente da Presidência do Legislativo Fluminense'.
Segundo a Procuradoria da Alerj, o valor repassado ao Tesouro Estadual tinha como intuito o pagamento de dívidas com a Secretaria Estadual de Educação, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Degase, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Administração Penitenciária. A Casa inseriu no pedido documentos que buscam corroborar sua versão.
