‘Assegurado o trabalho externo ao sentenciado no Senado Federal’

‘Assegurado o trabalho externo ao sentenciado no Senado Federal’

Leia a decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes que permite ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena em regime semiaberto, a exercer seu mandado

Redação

25 de outubro de 2018 | 10h33

Reprodução de trecho da decisão de Alexandre

“Assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal”, decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de Acir Gurgacz (PDT-RO) exercer seu mandato, mesmo cumprindo pena de 4 anos e 6 meses em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro.

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Em sua decisão, Moraes apontou que a jurisprudência do STF permite o trabalho externo de condenados em regime semiaberto, como é o caso do parlamentar. No entanto, ele impôs a condição de que o trabalho senador seja fiscalizado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

“Dessa forma, não vejo óbice para que o sentenciado possa realizar os seus trabalhos na Casa Legislativa a que pertence, desde que observados os requisitos que deverão ser previamente estabelecidos pelo Juízo das Execuções, ao qual deleguei a condução da presente execução penal”, avaliou Moraes.

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