Aspectos legais da morte encefálica e doação de órgãos

Aspectos legais da morte encefálica e doação de órgãos

José Santana Junior*

15 de dezembro de 2019 | 06h00

José Santana Júnior. FOTO: DIVULGAÇÃO

A questão legal da doação de órgãos ganhou um destaque maior nos últimos dias, após o trágico falecimento do apresentador Gugu Liberato. A família do apresentador atendeu um pedido do próprio Gugu, que em vida externou a vontade de doar seus órgãos após a morte. No Brasil, a Lei nº 9434/97 disciplina a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes, possuindo como objetivo resguardar e proteger a doação de órgãos de forma legal e segura, por esta razão, se faz imprescindível a livre vontade do doador ou de seus familiares responsáveis.

A decisão sobre a doação de órgãos deve ser tratada de forma ponderada pelo doador e sua família, tornando-se livre a opção ou não pela sua realização.

Ademais, o SUS – Sistema Único de Saúde – por intermédio de estabelecimentos de saúde médico-cirúrgicos de remoção e transplante autoriza a realização do transplante regulado pelo artigo 2º da Lei nº 9.434/97, sendo estes estabelecimentos os únicos autorizados pela legislação.

Cumpre enfatizar que somente após a devida autorização dos familiares ou verificação da vontade expressa do indivíduo, a doação de órgãos poderá ser realizada, acompanhada essencialmente, da constatação e do registro da morte cerebral que será verificada através de exames médicos.

Após a constatação da morte cerebral em conjunto com a efetiva autorização, a Central de Transplantes dará destino ao órgão doado, avaliando os possíveis receptores e suas respectivas compatibilidades.

Com relação a doação de órgãos em vida, existem alguns aspectos a serem obedecidos, como compatibilidade com o receptor, parentesco até quarto grau familiar e boas condições de saúde.

Caso não obedeça o vínculo de parentesco, será necessário entrar com pedido judicial para autorização da doação. Outro ponto importante sobre a doação de órgãos em vida é que a doação não pode interferir na saúde do doador, sendo necessário a ciência do mesmo sobre todos os riscos do procedimento.

Atualmente, o Brasil vem apresentando uma crescente em relação a transplantes envolvendo doação de órgãos. No entanto, a fila de pacientes que a esperam é, ainda, consideravelmente grande, situação que reforça a importância do investimento em ações de conscientização da população e capacitação de profissionais de saúde.

*José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

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