Às vésperas do julgamento de Witzel, presidente do tribunal do impeachment diz ao STF que não houve irregularidade em inclusão de anexos da delação do ex-secretário de Saúde

Defesa do governador afastado entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender processo

Rayssa Motta

29 de abril de 2021 | 11h51

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador Henrique Figueira, presidente do Tribunal Especial Misto que julga o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), negou irregularidades na condução do processo.

Os esclarecimentos foram prestados ao ministro Alexandre de Moraes, que pediu urgência no envio de informações depois que Witzel entrou com uma reclamação no STF contestando a inclusão de anexos da delação premiada do ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, nos autos do processo.

Os advogados do governador afastado questionam a juntada do material após o interrogatório dele, quando já estava aberto o prazo para entrega de suas alegações finais, o que em sua visão teria prejudicado a defesa. Eles pedem a suspensão imediata do processo de impeachment até o julgamento do mérito da reclamação.

“Não se discute o acesso ou não a provas em processo alheio, mas sim, em juntada extemporânea de meios de prova que não passaram pelo pálio do contraditório e ampla defesa, com nítido condão de influenciar a decisão dos julgadores do TEM, exsurgindo contaminação subjetiva que viola o devido processo legal e a imparcialidade exigidas em um julgamento justo”, argumenta a defesa.

O governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) durante entrevista no Palácio Guanabara. Foto: Wilton Júnior / Estadão

De acordo com o desembargador, os anexos em questão, que incluem ainda trechos da delação do empresário Edson Torres, não têm relação com a denúncia. “Com todas as vênias, os anexos a que se referem o Reclamante não guardam relação com a causa de pedir, como também não podem ser considerados como prova para efeito de decreto condenatório. Apesar de a defesa já ter tido conhecimento do seu conteúdo desde 12/03/2021, somente agora através desta Reclamação pretende a anulação de atos sem demonstrar qualquer prejuízo processual”, escreveu o presidente do Tribunal Especial Misto.

O compartilhamento do material foi autorizado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13 de abril. No enquanto, de acordo com o presidente do Tribunal Especial Misto, a defesa de Witzel já teve acesso ‘integral e irrestrito’ a todo conteúdo da colaboração premiada no que diz respeito ao governador.

Desde que foi afastado do cargo e passou a responder ao processo de impeachment, Witzel apresentou inúmeros recursos e reclamações ao STF na tentativa de voltar ao governo e embargar o julgamento por supostos desvios da Saúde, sem sucesso. Todos os depoimentos previstos foram colhidos e as alegações finais da defesa entregues. O julgamento final está marcado para sexta-feira, 30.

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