As revelações de Paulo Marinho

As revelações de Paulo Marinho

Rogério Tadeu Romano*

19 de maio de 2020 | 11h00

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O empresário Paulo Marinho revelou que Flavio Bolsonaro foi avisado com antecedência por um delegado da PF sobre da operação Furna da Onça, que investigava as rachadinhas, tem com ele um material que fornecerá à PF para provar o que disse. Tal material servirá para ajudar as investigações sobre o caso.

São elementos como passagens aéreas para São Paulo, onde ocorreu um encontro entre ele, Gustavo Bebianno e o advogado Victor Alves, que trabalha com Flavio Bolsonaro. E a reserva de uma sala de reuniões do hotel Emiliano, onde ocorreu a tal conversa, entre outras coisas. 

Várias perguntas podem ser feitas:

  1. O fato deve ser objeto de investigação no inquérito que trata sobre as declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro que se encontra no STF?
  2. Caso negativo, como deve ser investigado o fato?
  3. Há responsabilidade penal do presidente da República a apurar no fato?
  4. Que crimes poderiam ser cometidos pelo delegado que avisou ao atual senador sobre a operação “furna da onça”?
  5. Caberiam remédios para anular a eleição por conta do fato?

A princípio, deveria ser aberto um inquérito, à parte, junto a Superintendência da Policia Federal no Rio de Janeiro. Caso haja alguma implicação com relação aos fatos narrados pelo ex-ministro Moro, da Justiça, poder-se-ia pensar em remessa desses autos para o Supremo Tribunal Federal que investiga a possível tentativa de influência do presidente da República, por interesses particulares naquela Superintendência.

O fato deve ser investigado envolvendo autoria e materialidade. Afinal, quem foi o delegado que teria avisado o atual senador e filho do presidente da República com relação a investigações quanto a ele? Que crimes poderiam ter sido cometidos? Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, corrupção privilegiada? Que interesses estariam por trás do fato?

Teria sido conveniente atrasar a investigação por conta das eleições de 2018?

A esse respeito disse bem o Desembargador Relator:

“A propósito das declarações prestadas pelo empresário Paulo Marinho em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, o relator do processo da Operação Furna da Onça na Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), desembargador federal Abel Gomes, vem esclarecer o que segue.

A Operação Furna da Onça, deflagrada em 2018, teve início a partir da reunião de uma grande quantidade de documentos levantados no curso da Operação Cadeia Velha, realizada no ano anterior, e objetivou à apuração de fatos relacionados ao recebimento de propinas por um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Nesses documentos, foram identificados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF) indícios de crimes federais e com eles conexos, envolvendo a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o ex-governador Sergio Cabral e Deputados Estaduais.

Muitos ilícitos em tese praticados foram apurados na farta quantidade de elementos encontrados. Dentre eles, até mesmo fraudes praticadas por servidores da Alerj para a obtenção ilícita de restituição do Imposto de Renda, o que ficou conhecido como “esquema padrão Alerj”, e que já vinha sendo apurado por juízes de primeiro grau da Justiça Federal. Naqueles documentos, também estariam elementos  que apontavam para a denominada   “rachadinha”, ou seja a retenção indevida, por assessores de parlamentares, de parte das gratificações recebidas por outros funcionários de gabinetes da própria Assembleia.

Feitas essas elucidações, cumpre destacar que a Operação Furna da Onça não foi adiada, mas sim deflagrada no momento que se concluiu mais oportuno, conforme entendimento conjunto entre o MPF, a PF e o Judiciário.

O fundamento foi que uma operação dirigida a ocupantes de cargos eletivos, deputados em vias de reeleição inclusive, como foi a Furna da Onça, não deveria ser deflagrada em período eleitoral, visto que poderia suscitar a ideia de uso político de uma situação que era exclusivamente jurídico-criminal, com o objetivo de esvaziar candidatos ou até mesmo partidos políticos, quaisquer que fossem, já que os sete deputados alvos da Furna da Onça eram de diferentes partidos.

Sendo assim, concluíram as autoridades que o correto e consentâneo com a lei seria realizar a ação policial após a conclusão do segundo turno das eleições de 2018. Tratou-se de precaução lídima, lógica e correta das autoridades envolvidas na persecução penal: a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia federal.

Veja-se que a própria legislação eleitoral impõe impedimento à realização de prisão, salvo em flagrante, nos dias próximos dos pleitos eleitorais, justamente para que tal ato não interfira eventualmente nos resultados das urnas.

Essa diretriz acertada e legal das autoridades federais não teve por escopo beneficiar quem quer que seja.

Por outro lado, a denúncia contida no recente depoimento do empresário Paulo Marinho, sobre vazamento de informações acerca da Operação Furna da Onça, por parte de um delegado federal a advogados ligados ao senador Flavio Bolsonaro, é fato que deve ser apurado com urgência, com a devida instauração dos procedimentos cabíveis, dada a sua gravidade, sendo fundamental a identificação desse agente público, para que se afira se se trata de alguém que integrou a equipe policial que trabalhou nas investigações da Furna da Onça ou não.

Cabe ressaltar que a delegada da PF presidente da Operação Furna da Onça foi a Dra. Xênia Ribeiro Soares e não um delegado do sexo masculino.

Por fim, cumpre esclarecer que o TRF2 cumpriu com o que era de sua competência: autorizou os atos que resultaram nas buscas e prisões preventivas dos deputados estaduais envolvidos nos ilícitos federais sob sua jurisdição, recebeu a denúncia contra eles oferecida pelo MPF, e só não concluiu a ação penal porque o processo foi remetido ao primeiro grau em razão de os deputados terem tido seus mandatos cautelarmente suspensos ou cassados pela Alerj, após o Supremo Tribunal Federal  (STF) decidir que a casa legislativa poderia se posicionar contra as prisões preventivas decretadas pelo TRF2.

Quanto aos fatos ligados às denominadas “rachadinhas”, trata-se de ilícitos em tese, que dizem respeito a desvio de verbas de origem unicamente estadual, não sendo da competência federal e estando a cargo da justiça estadual ou do STF.

Caberia apurar a responsabilidade do presidente da República com relação a esses fatos? Não. Os fatos aconteceram antes da posse do presidente da República. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 305/QO, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 18 de dezembro de 1992, acentuou que o artigo 86, parágrafo quarto, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, exclui-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos a seu exercício -, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. Sendo assim a cláusula de exclusão inscrita no preceito constitucional, inscrito no artigo 84, parágrafo quarto, da Constituição Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticados em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União, bem assim aqueles praticados durante a vigência do mandato, desde que estranhas ao oficio presidencial. Será hipótese de imunidade processual temporária.

Ficou acentuado que a norma constitucional consubstanciada no artigo 86, § 4º reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese restrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal.

Como conclusão, tem-se que a Constituição, no artigo 86, § 4º, não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos delitos penais praticados ¨in officio¨ou cometidos ¨propter officium¨, poderá ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a ¨persecutio criminis¨, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados.

Sobre isso, tem-se a posição do Ministro Celso de Mello(Inq. 927 – 9/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 1, de 23 de fevereiro de 1995, pág. 3.507) quando disse:

“Os ilícitos penais cometidos em momento anterior ao da investidura do candidato eleito na Presidência da República – exatamente porque não configuram delicta in officio – também são alcançados pela norma tutelar positivada no § 4º do art. 86 da Lei Fundamental, cuja eficácia subordinante e imperativa inibe provisoriamente o exercício pelo Estado, do seu poder de persecução criminal”.

No inquérito 1.418 – 9, DJU de 8 de novembro de 2001, o Ministro Celso de Mello repetiu que:

“A cláusula de imunidade penal temporária, instituída, em caráter extraordinário, pelo art. 86, § 4\”, da Constituição Federal, impede que o Presidente da República, durante a vigência de seu mandato, sofra persecução penal, por atos que se revelarem estranhos ao exercício das funções inerentes ao ofício presidencial. Doutrina. Precedentes”.

Setores da imprensa falam que o fato poderia ter relevância no âmbito eleitoral.

Ora, o ajuizamento de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo com relação aos fatos está fora de cogitação. Isso porque os prazos no processo eleitoral são peremptórios e sujeitos à preclusão. A bem do regime democrático, da segurança jurídica que surge do pleito eleitoral, não se pode falar de outra maneira. Ademais, se isso não bastasse, teria que ser provada uma tentacularidade nesses fatos para viciar a eleição. Num entendimento preliminar, nada leva a isso. 

Em que foro poderiam ser investigados possíveis ilícitos pelo senador Flávio Bolsonaro? Certamente o fato ocorreu antes de sua posse como senador. A investigação, assim como a do ato do delegado que se noticiou ficariam conexas, no juízo federal de primeiro grau na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez aplicado o artigo 109, IV, da Constituição Federal. 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

………..

      IV –  os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Quanto aos fatos ligados às denominadas “rachadinhas”, trata-se de ilícitos em tese, que dizem respeito a desvio de verbas de origem unicamente estadual, não sendo da competência federal e estando a cargo da justiça estadual do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, penso que caberia à Justiça Federal de primeiro grau a investigação com relação aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n8.137/90, com relação a possíveis delitos envolvendo a ordem tributária que poderiam ter sido cometidos.

Na medida em que conexos aos crimes cometidos envolvendo peculato, lavagem de dinheiro, aplicar-se-ia a Súmula 122 do STJ.

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. Referência: CPP, art. 78, II, a, e III. Precedentes: CC 258-SP (3ª S, 17.08.1989 — DJ 18.09.1989) CC 2.196-PR (3ª S, 03.10.1991 — DJ 21.10.1991) CC 2.691-SP (3ª S, 03.12.1992 — DJ 17.12.1992) CC 3.210-DF (3ª S, 20.08.1992 — DJ 08.09.1992) CC 7.354-PB (3ª S, 04.08.1994 — DJ 29.08.1994) HC 1.944-SP (5ª T, 21.06.1993 — DJ 23.08.1993) Terceira Seção, em 1º.12.1994 DJ 07.12.1994, p. 33.970.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado, advogado, professor de Direito Processual Civil e Direito Processual Penal

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