As regras para prevenir a insolvência do agente econômico em tempos de pandemia

As regras para prevenir a insolvência do agente econômico em tempos de pandemia

Dóris de Souza Castelo Branco*

09 de junho de 2020 | 05h00

Dóris de Souza Castelo Branco. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia 21 de maio, o Projeto de Lei nº 1397/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá ao Senado Federal. O mencionado PL objetiva, primordialmente, criar regras para prevenir a insolvência do agente econômico devedor na época da pandemia, bem como alterar, em caráter transitório, as regras da Lei nº 11.101/2005.

Dividindo a norma em dois blocos, o primeiro deles trata das regras que buscam prevenir à insolvência. Em resumo, determina a suspensão das ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato, afastando, nesse período de suspensão, a incidência de multas de mora não só previstas nos contratos em geral, como também decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias.

Além disso, será vedada a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações; a decretação de falência; e a resilição unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado, salvo nos casos de operações compromissadas e de derivativos.

A suspensão acima será de 30 dias e poderá ser estendida por mais 90 dias se for apresentado pedido de negociação preventiva junto ao Judiciário. A negociação preventiva poderá ser requerida pelas empresas que comprovarem que perderam 30% do seu faturamento na pandemia. Incorrendo a negociação, haverá a conversão em Recuperação Judicial (RJ) ou Extrajudicial, devendo o período da suspensão ser abatido do stay period.

O segundo bloco trata das alterações, em caráter transitório, das regras da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, o Projeto de Lei prevê que as empresas que já tiverem apresentado seus pedidos de Recuperação Judicial anteriormente à pandemia poderão requerer a suspensão do cumprimento do plano pelo prazo de 120 dias, além de aditivo ao plano com novas condições.

Registre-se que os créditos posteriores ao pedido de Recuperação Judicial estarão sujeitos ao plano com o aditivo e o quórum para aprovação do plano de Recuperação Extrajudicial fica reduzido para a metade mais um dos créditos de cada espécie. Já o limite mínimo para decretação da falência passa a ser de R$ 100 mil e será possível à microempresa (ME) ou à empresa de pequeno porte (EPP) apresentar um plano especial na Recuperação Rudicial, sem necessidade de assembleia de credores.

Convém ressaltar que esse plano especial terá 360 dias de carência e o parcelamento poderá ser em até 60 parcelas, podendo admitir a concessão de desconto ou deságio e, se corrigidas monetariamente, observarão à taxa Selic.

Como se observa, o Projeto de Lei nº 1397/2020 busca preservar as empresas que estão enfrentando uma queda substancial nos seus faturamentos em razão da pandemia, evitando-se, com isso, um caos econômico ainda maior.

São regras temporárias, mas, diante do cenário excepcional de terror que o Brasil está vivenciando, havendo a sua aprovação no Senado Federal, talvez seja uma norma que tenha sua vigência prorrogada caso não ocorra a alavancagem da economia até o fim de 2020.

*Dóris de Souza Castelo Branco é advogada e sócia da área de Contencioso Cível Geral do Martorelli Advogados

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