As redes sociais e a liberdade de expressão

As redes sociais e a liberdade de expressão

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Rafaela Lima*

21 de julho de 2021 | 11h00

Luiz Fernando Prudente do Amaral e Rafaela Lima. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A liberdade é um dos valores mais importantes ao ser humano. Assim, integra o que há de essencial à dignidade humana e se encontra prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal (CF). As tenebrosas práticas dos regimes autoritários, com especial atenção – no contexto deste artigo – à censura, incrementam a importância da liberdade como bem jurídico. Dentre muitas acepções, a liberdade confere ao indivíduo o poder de se autodeterminar. Agir ou não são modos de expressão da liberdade individual. O ser é livre até mesmo para praticar o ilícito, ficando sujeito à reprimenda juridicamente estabelecida.

Uma das facetas mais comentadas do direito de liberdade é a liberdade de expressão. A atualidade do tema se atrela às múltiplas formas para que alguém possa manifestar o que pensa. As redes sociais ampliaram os meios e, sobretudo, o alcance da liberdade de expressão. Esse aspecto advindo da tecnologia é positivo. As redes sociais materializam-se como espaço público de debate e exercício de direitos da personalidade. Diante desse cenário, muito se discute sobre os limites da liberdade de expressão, mas nem sempre são esclarecidas questões essenciais para a efetiva garantia desse mesmo direito. Tem sido frequente, e talvez voluntária, a confusão no debate sobre tais limites. Alguns, ao invés de corretamente afirmarem a responsabilização de parte daquele que se expressa e ofende direitos alheios, tecem considerações que caminham para uma espécie de censura prévia.

A liberdade de expressão deve ser o mais ampla possível. Qualquer iniciativa estatal ou privada que restrinja, de antemão, o direito de manifestação não se coaduna com o texto constitucional. O art. 5º, inciso IV, da CF é claro: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O direito à livre manifestação do pensamento é indispensável à noção de humanidade e de participação social. Essa liberdade, que não pode sofrer restrição prévia, é temperada por meio da vedação ao anonimato. O comando constitucional confere liberdade, mas não isenta o sujeito que a exerce da responsabilidade jurídica de seus atos. 

Nesse compasso, é notório e preocupante o flagrante aumento de medidas coercitivas por parte do Estado e de provedores de aplicação de redes sociais, inclusive por meio do bloqueio e da exclusão de perfis autênticos de seus usuários. Não tratamos aqui da ação coordenada (e condenável) que utiliza mecanismos artificiais e contas falsas para impulsionamento de conteúdos com claro caráter difamatório ou com intuito de gerar desinformação. O ponto que gera preocupação é a negação da liberdade de expressão a indivíduos que agem através de contas autênticas, isto é, que contam com identificação pessoal.

Bloquear ou excluir esses perfis sem as garantias do devido processo legal não nos parece conduta que prestigie o comando constitucional acima invocado. Quem define o que é permitido e o que é proibido? Quantas postagens inadequadas são suficientes para “derrubar” um perfil? É preciso notar que as redes sociais foram incorporadas à realidade coletiva e que, também por meio delas, a personalidade humana se manifesta.

Vivemos um momento bastante conturbado, marcado pela famigerada polarização política. Tal instante não é peculiar ao Brasil. O mundo todo tem enfrentado esse desafio. Líderes de diversos países têm dirigido ofensas à imprensa com alguma frequência. Num instante em que certos governos desmerecem a liberdade de imprensa, o que pensar sobre os métodos que esses mesmos governos utilizarão para disciplinar a liberdade de expressão?

Causa arrepios ouvir de algumas lideranças nacionais – em caráter bastante genérico – que determinados pensamentos não estão abarcados pela liberdade de expressão. Esse raciocínio abre espaço perigoso para a censura. A liberdade de expressão precisa ser ampla, assim como a responsabilização por aquilo que se revela como conteúdo do pensamento manifestado deve ser efetiva. Não podemos perder de vista a lógica que orienta a Constituição Federal em matéria de liberdade individual, especificamente da liberdade de expressão.

A exploração das chamadas redes sociais é, sobretudo, privada e protagonizada por empresas de caráter multinacional que estabelecem as regras de utilização e de conduta, os conhecidos – e frequentemente ignorados – “termos de uso”. Dessa forma, como elas próprias determinam as regras que devem ser seguidas pelos usuários, podem definir o que atenta ou não contra suas próprias diretrizes.

Um dos maiores problemas dessa realidade reside na ausência de clareza e na impossível completude das “diretrizes das redes sociais”, as quais se utilizam de termos vagos e imprecisos, que podem servir para justificar eventual bloqueio. É comum que o conteúdo seja retirado para depois ser avaliado. Evidente que não ignoramos a razão dessa atitude. As empresas têm receio da responsabilização por servirem de suporte à divulgação de ofensas e desinformação. Apesar disso, o valor maior há de ser a liberdade de expressão, sempre com a devida sanção na hipótese de abusos.

Nesse contexto, é ilustrativo o que ocorreu em janeiro de 2021, com o bloqueio das contas do Twitter, Facebook e Instagram do ex-presidente norte-americano Donald Trump, diante da suposta incitação à violência por ele promovida, à qual se atribuiu como resultado a invasão do Capitólio. A internet não é “terra sem lei”. No entanto, o que autoriza uma rede social a privilegiar determinados conteúdos e suprimir outros? Os provedores de aplicação de redes sociais têm a isenção necessária para esse juízo? No instante em que essas redes se integram à realidade social, esse tipo de comportamento tende a influir diretamente na liberdade individual.

É evidente que este breve artigo não pretende esgotar tema tão complexo. Entretanto, para que não haja censura, parece-nos necessário que a liberdade de expressão seja ampla, responsabilizando-se o sujeito que abusa do direito de manifestação nos termos da legislação aplicável. Termos vagos e imprecisos se prestam a abusos por parte dos provedores de aplicação de redes sociais. Ressalte-se, novamente, que essa lógica não deve ser aplicada a contas inautênticas e atreladas a mecanismos de impulsionamento que revelam a existência de claro intuito malicioso. O que nos preocupa são os perfis autênticos que veiculam a livre manifestação do pensamento de indivíduos.

A proteção dos direitos fundamentais sempre foi e seguirá como um dos maiores desafios sociais. A forma como as redes sociais passaram a integrar o convívio humano trouxe mais um elemento para complicar essa dinâmica. Se o convívio real já nos trazia situações que implicam a colisão de direitos fundamentais, o convívio virtual aumentou essa ocorrência. Acrescente-se a isso a ousadia e a ausência de pudor na forma como alguns atuam nas redes sociais. O contato real tende a limitar aspectos negativos da natureza humana que parecem se amplificar no ambiente digital. Apesar de tudo isso, a liberdade de expressão é o bem jurídico a ser resguardado, ainda que essa missão seja cada dia mais desafiadora.

*Luiz Fernando Prudente do Amaral, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, professor titular de Direito da Faap, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap; Rafaela Lima, graduanda do 8.º semestre do curso de Direito da Faap e integrante do Grupo de Estudos de Direito Digital da Faap

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