As razões de Rosa Weber para suspender bloqueio irrestrito de R$ 1 bi da Queiroz Galvão

As razões de Rosa Weber para suspender bloqueio irrestrito de R$ 1 bi da Queiroz Galvão

Leia a liminar da ministra do STF que revoga decisão monocrática do Tribunal de Contas da União em processo sobre rombo na Petrobrás de R$ 682,4 milhões, valores de setembro de 2009, nas obras da Refinaria Abreu e Lima, alvo da Lava Jato

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

25 de novembro de 2016 | 08h52

Ministra Rosa Weber. Foto:

Ministra Rosa Weber. Foto:

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente liminar para suspender decisão monocrática do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio irrestrito de ativos financeiros da Construtora Queiroz Galvão S/A no montante de R$ 960.962.757,75.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Segundo a ministra, relatora do Mandado de Segurança 34446, o TCU determinou, em acórdão – decisão colegiada -, que a indisponibilidade deveria incidir sobre ativos que não fossem necessários para a manutenção da atividade empresarial da empreiteira, mas, ao dar efetividade a essa decisão, o ministro relator do caso na Corte de Contas determinou o bloqueio indiscriminado dos ativos financeiros da construtora.

O valor é referente ao suposto prejuízo causado por meio de irregularidades no contrato firmado entre a Petrobrás e o consórcio responsável pela construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, da qual a empreiteira faz parte.

O TCU identificou ‘indícios de condutas lesivas ao erário por parte da Queiroz Galvão e do Consórcio Ipojuca Interligações (CII), em especial a formação de cartel que pagava propina a agentes públicos, no intuito de viabilizar a contratação, por meio da modalidade convite, de obra com sobrepreço’.

Tais condutas, segundo levantamento inicial do TCU, teriam importado em superfaturamento correspondente a 20,3% do valor inicial do contrato.

Com os aditivos, a Corte de Contas estima que o desfalque à Petrobrás, apenas com esse contrato, alcançou R$ 682.404.146,73 – valores de setembro de 2009. Foi a atualização dessa cifra que levou o TCU a estimar o prejuízo à estatal petrolífera em R$ 960.962.757,75, montante que continua indisponível.

Segundo Rosa Weber, houve ‘disparidade’ entre o estabelecido no acórdão do TCU e o ato unipessoal do ministro ao dar efetividade à decisão. “Ao promover a indisponibilidade irrestrita dos ativos financeiros da impetrante (Queiroz Galvão), sem adotar as precauções ventiladas no acórdão impugnado, no sentido de identificar eventuais reservas financeiras que fossem prescindíveis à continuidade das operações da impetrante, o relator, deixando de acatar, no tópico, proposta de encaminhamento sugerida por unidade técnica da Corte de Contas, implementou medida concreta suscetível de colocar em grave e iminente risco a preservação das atividades empresariais da Construtora Queiroz Galvão S/A, com consequências potencialmente desastrosas para o pontual adimplemento das suas obrigações trabalhistas, comerciais e tributárias”, alertou a ministra em sua decisão.

Citando precedentes do Supremo que reconhecem a possibilidade de o Tribunal de Contas da União fiscalizar e impor sanções a particulares, a ministra afirmou, em análise preliminar do caso, que ‘não são plausíveis os fundamentos para suspender o acórdão que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa’.

No mandado de segurança à Corte máxima, a construtora pedia liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU e, posteriormente à impetração, apresentou petições para informar à ministra as providências do ministro relator no Tribunal de Contas.

Rosa deu liminar apenas para suspender os efeitos das providências tomadas pela decisão monocrática questionada no Mandado de Segurança.

Segundo a ministra, além de decorrer das funções constitucionais manifestas do TCU, a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens tem amparo no artigo 44, parágrafo 2º, da Lei 8.443/1992.

“A interpretação restritiva da norma veiculada no mencionado preceito legal, defendida pela impetrante (Queiroz), não aparenta merecer guarida”, assinala a ministra.

“Estabelecidas as premissas de que o poder geral de cautela se destina a assegurar o resultado útil das decisões da Corte de Contas e as decisões daquele órgão podem contemplar a condenação de particulares contratantes com entes da administração pública federal, adequado concluir, ao menos em primeiro olhar, que a indisponibilidade de bens configura medida passível de aplicação, quando presentes os requisitos legais, a quaisquer pessoas sujeitas à fiscalização da autoridade impetrada, independentemente de serem, ou não, titulares de função pública”, argumenta.

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