As provas de Moro contra Bolsonaro são legítimas?

As provas de Moro contra Bolsonaro são legítimas?

Jonas Marzagão*

04 de maio de 2020 | 16h45

Jonas Marzagão. FOTO: DIVULGAÇÃO

O ex-juiz da Operação Lava Jato, e agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, pediu demissão da pasta, acusando o presidente Jair Bolsonaro de tentar intervir na autonomia da Polícia Federal. Em pronunciamento, Bolsonaro afirmou que as acusações são infundadas e acusa Moro de negociar vaga no STF. Para provar suas alegações, Moro apresentou no Jornal Nacional trocas de mensagens ,via WhatsApp, com o presidente e a deputada federal Carla Zambelli.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente para apurar os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. Na requisição, afirma que caso as afirmações de Moro não se comprovem, podem ser caracterizados os crimes de calúnia e denunciação caluniosa. Finalmente, solicitou o depoimento de Moro para que ele apresente “manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão “.

Na sua oitiva apresentou áudios e inúmeras trocas de mensagens pessoais com o presidente pelo aplicativo Whatsapp. 

Os áudios e as mensagens apresentadas como provas podem ser consideradas lícitas ou ilícitas? 

A prova é conceituada no processo penal, como o ato que busca comprovar a veracidade dos fatos com tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do julgador. O termo prova originou-se do latim probatio – verificação, confirmação, confronto, exame…

O Código de Processo Penal, adota o princípio da liberdade das provas, acolhe a liberdade probatória, não existe rol taxativo de provas, todas são aceitas, somente as ilícitas são inadmissíveis conforme preceitua o art.155 do mesmo dispositivo legal.

Também no art.369 do Código de Processo Civil, ao tratar do direito das partes para tentar provar a verdade dos fatos, temos:

“As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

Na atualidade, com o avanço da tecnologia, existem inúmeras maneiras das pessoas conversarem ao mandar mensagens através do Skype, WhatsApp, E-mails, Telegram, etc. E todo o conteúdo pode ficar armazenado no celular, laptop, computador, pen drive, dependendo somente da vontade do usuário.

E aí surge a grande dúvida: as mensagens, conversas, áudios tem validade quando o outro interlocutor não sabe estar sendo gravado?

Os nossos Tribunais entendem serem válidos os áudios gravados por um dos interlocutores da conversa, sem o conhecimento do outro, principalmente quando usado como meio de prova para a sua defesa ou comprovar sua versão.

No Habeas Corpus n:161.053, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, podemos entender melhor os tipos de interceptações:

“A interceptação telefônica é a captação da conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal

A escuta é a captação da conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro”.

Sendo a gravação com a ciência de somente um interlocutor, ela é válida como meio de prova, diferente da interceptação judicial, a qual obrigatoriamente necessita de uma autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal.

A nossa maior corte, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°: 583.937, com repercussão geral reconhecida, também entende que a gravação feita por somente um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é válida como prova.

Um detalhe de suma importância é a necessidade de realizar perícias nos celulares dos envolvidos, pois quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo e delito e outras perícias realizadas por peritos, conforme determina o Art.158 e seguintes do Código de Processo Penal. Para preservar a cadeia de custódia, provando a veracidade das provas.

Em suma, o ex-ministro, ao gravar suas conversas, armazenando suas mensagens do WhatsApp e e-mails, tomou providências para resguardo de direito próprio e não violou nenhuma norma penal. Além disso, as provas apresentadas devem ser consideradas lícitas e oportunamente serão valoradas pelo juiz.

*Jonas Marzagão, advogado criminal, sócio do escritório Marzagão & Camargo         

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