As perspectivas da Medida Provisória 899

As perspectivas da Medida Provisória 899

Matheus Curioni*

20 de outubro de 2019 | 06h30

Matheus Curioni. Foto: Radio Justiça/Reprodução

O fim do drama fiscal brasileiro passa pela costura dos dois lados de nosso curto cobertor orçamentário. A ponta das despesas é abordada pelo Governo ‘no atacado’, sobretudo por meio de uma urgente reforma previdenciária.

Na ponta das receitas, enquanto na escala macro a (qual?) reforma tributária patina, acelerando em ponto morto, medidas de ‘varejo’ têm sido adotadas em paralelo, tal como tem acontecido em outros dos chamados ‘ministérios técnicos’ – destaques para Justiça e Infraestrutura – apesar das intrigas palacianas.

Uma dessas iniciativas foi delineada pela Medida Provisória (MP) n. 899/19, publicada em 17/10/19. Seu texto regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que possibilita a transação em matéria tributária.

A viabilização de acordos entre fisco e pagadores de impostos não é uma demanda inovadora: é propagada há tempos pelos setores especializados, mas nunca contou com vontade institucional suficiente.

Um Ministério da Economia de DNA liberal parece enfim disposto a atribuir efetividade – normativa e prática – à previsão do artigo 171 do CTN.

Caso vingue na prática, a MP proporcionará a empresas e pessoas físicas a oportunidade de quitar débitos tributários com descontos combinados previamente entre as partes (particular e fisco).

O texto prevê três modalidades de transação:

  1. (1) individual ou por adesão, quanto a débitos já inscritos em dívida ativa,
  2. (2) por adesão, para os demais débitos em contencioso administrativo ou judicial, e,
  3. (3) também por adesão, para o contencioso envolvendo débitos de baixo valor.

O texto se cerca de algumas cautelas: proíbe, por exemplo, a concessão de reduções, via transação, de valores de tributo (principal) ou de multas qualificadas (casos de fraude, sonegação, etc.).

Do ponto de vista do Estado, a intenção das regras é atribuir eficiência prática à máquina de arrecadação da massa de créditos da União Federal, notoriamente falha e morosa por uma série de razões.

Do ponto de vista dos particulares, o sucesso da MP viabilizará maior regularização tributária com descontos significativos, pré-estabelecidos ou até mesmo negociados.

Trata-se de tentar uma ‘paz possível’ entre fisco e contribuintes.

Há quem jogue contra.

Dois são os argumentos mais comuns historicamente levantados contra a transação em matéria fiscal: de um lado, a indisponibilidade do dinheiro público, e, de outro lado, a possibilidade de multiplicação de situações concretas de injustiça.

No primeiro caso, alega-se que o Governo não poderia simplesmente desistir da recuperação de créditos que devem ser revertidos em prol da população.

Na segunda hipótese, o que se diz é que, sobretudo em transações ‘individuais’ (contribuinte por contribuinte), é possível que um deles obtenha condições mais favoráveis que o outro.

São perspectivas tão válidas quanto seus contrapontos.

O essencial, contudo, é que a realidade do País faz com que os riscos valham a pena.

A atual estrutura de cobrança, rígida, implacável e igual para todos, se mostrou distópica: o que produziu foi frouxidão, demora e vantagem comparativa para os devedores que têm condição de arcar com defesas muitas vezes protelatórias.

É preciso flexibilizar o sistema, podendo-se falar mesmo na urgência de uma ‘reforma arrecadatória’ cujo pontapé inicial seja justamente a MP n. 899, da qual espera-se, porém, que não vingue a possibilidade de a Fazenda requerer a falência daquele que descumpra o acordo – sanção excessiva e desproporcional.

A aplicação da nova MP depende ainda de regulamentação por parte do Ministério da Economia e da PGFN, mas suas intenções são saudáveis.

Fala-se em um potencial de recuperação de créditos da ordem de 1 a 2 trilhões de reais.

Que seja metade ou menos. O fundamental é que o plano funcione na prática e que proporcione uma modernização duradoura e produtiva do sistema de arrecadação nacional, se possível a ponto de ser copiada por Estados e Municípios.

No cenário atual, não fazer nada é insistir no erro.

*Matheus Curioni é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Largo São Francisco. É advogado associado do CSMV Advogados, atuante em Direito Tributário nas áreas de consultoria e contencioso.

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