As oportunidades advindas da nova regulamentação do seguro de grandes riscos

As oportunidades advindas da nova regulamentação do seguro de grandes riscos

Gaya Lehn Schneider Paulino e Sergio Luiz Bernardelli Junior*

15 de setembro de 2021 | 07h00

Gaya Lehn Schneider Paulino e Sergio Luiz Bernardelli Junior. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Desde o surgimento do seguro, no âmbito familiar, passando pela expansão do comércio marítimo e seguido dos avanços econômicos e do desenvolvimento tecnológico, o Direito Regulatório reflete o momento histórico em que está inserido, principalmente porque representa instrumento de proteção contra incertezas futuras.

Como há relevante interesse social e econômico em identificar atividades de risco e construir instrumentos de resposta a ocorrências danosas , o seguro e sua mutualidade aparecem como “solução que institucionaliza, em termos técnicos, o imperativo da solidariedade numa sociedade de risco”.

Por isso, o seguro se tornou uma atividade necessária para a economia, atuando como instrumento de previsão de infortúnios e tendo como funções primordiais a geração de benefício coletivos e a conservação de riquezas.

No Brasil, impulsionada por um imperativo de inovação, a Superintendência de Seguros Privado – SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, instituiu no ano de 2020 o Sandbox Regulatório – ambiente regulatório experimental – definido através da Resolução n.º 381/20 e Circular n.º 598/20, modelo que vem sendo utilizado em diversos países e mercados.

Ainda nesta linha disruptiva, sinalizando um aculturamento e valorização do diálogo entre consumidor e seguradora, a SUSEP editou a Resolução n.º 382/20 e a Circular n.º 613/20 , em que direciona a comunicação entre as partes à plataforma digital e pública, consumidor.gov.br. Recentemente, editou a Resolução CNSP n.º 407/21 para regulamentar contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

É inegável que essa resolução oferecerá maior liberdade de negociação às partes, principalmente por dispensar o registro perante à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas.

De todo modo, a norma emitida pelo Regulador atende a valores sociais e normativos inseridos recentemente em nosso ordenamento jurídico. A corroborar esse entendimento está a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/19), com premissas de uma intervenção excepcional e subsidiária nas atividades econômicas, a teor das alterações promovidas por essa Lei no Código Civil com a nova redação do art. 421 e a inclusão do art. 421-A.

Com efeito, a escolha da SUSEP pelo “seguro de grandes riscos” reside no fato de que o gerenciamento de risco e a necessidade de subscrição especializada aumentam na medida que os valores envolvidos se elevam, desaguando em uma maior flexibilidade de negociação.

Nesse sentido, segundo a resolução, entendem-se como grandes riscos os de petróleo, nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares, crédito interno e crédito à exportação em caso do segurado ser pessoa jurídica.

Nos demais ramos, desde que contratados por pessoas jurídicas, incluindo tomadores, serão de grandes riscos os seguros que, no momento da contratação e da renovação apresentem pelo menos um limite máximo de garantia superior a R$ 15.000.000,00, ou ativo total superior a R$ 27.000.000,00 no exercício imediatamente anterior ou faturamento bruto anual superior a R$ 57.000.000,00 no exercício imediatamente anterior.

Para o futuro dos seguros de “grandes riscos” os contratos deverão observar, no mínimo, a liberdade negocial ampla, a boa-fé, a transparência e a objetividade nas informações, o tratamento paritário entre as partes contratantes, o estímulo às soluções alternativas de controvérsias e a intervenção estatal subsidiária e excepcional na formatação dos produtos, de modo que a liberdade negocial ampla prevalecerá sobre exigências regulamentares específicas quando não contrariam a própria Resolução n.º 407/21.

Entre erros e acertos que o tempo certamente apontará, a nova regulamentação contribuirá para impulsionar o mercado, tanto com a oferta de novos produtos, quanto com a criação de consultorias especializadas para gerir e mapear grandes riscos.

Espera-se que esse ambiente favorável atraia novas seguradoras, tornando o mercado mais competitivo, inovador, com mais variedades de produtos e coberturas e novos segurados que anseiam transferir seus riscos, através de disposições contratuais equilibradas e adequadas para a efetiva proteção de seus interesses.

A Resolução n.º 407/21 representa importante marco regulatório que coloca o Brasil em papel de destaque no cenário mundial, reafirmando pilares importantes para o desenvolvimento do setor e atrativos ao capital externo.

Nos cabe daqui em diante avaliar os impactos dessa e de outras resoluções que estão por vir, ampliando a discussão para impulsionar ainda mais o seguro como um poderoso instrumento para a consolidação de uma sociedade economicamente ativa e protegida.

*Gaya Lehn Schneider Paulino é sócia do escritório Ernesto Borges Advogados, atua na área de Direito Securitário. Bacharel em Direito pela Universidade Anhanguera. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Anhanguera. Com extensão em Direito Securitário e MBA em Gestão de Riscos e Seguros

*Sergio Bernardelli é advogado do escritório Ernesto Borges Advogados com ênfase em Direito Securitário, também formado em administração de empresas pela UFMS, mestrando em Direito pelo IDP Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.