As múltiplas questões que envolvem o inquérito das fake news – Parte II

As múltiplas questões que envolvem o inquérito das fake news – Parte II

Vera Chemim*

13 de junho de 2020 | 16h30

Vera Chemim. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em continuidade à Parte I já publicada, o presente artigo tem a finalidade de analisar as pressões políticas que envolvem o atual Procurador-Geral da República e que teriam supostamente impulsionado o seu pedido de suspensão do inquérito das Fake News no âmbito da ADPF-572, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no sentido de melhor definir os seus limites e contornos de natureza processual.

Pretende-se principalmente, provocar uma reflexão a respeito dos supostos limites processuais e materiais que orientam as decisões do Poder Judiciário, mais precisamente, do Supremo Tribunal Federal e que, eventualmente poderiam extrapolar das suas atribuições, enquanto Poder Moderador e porquanto, responsável pela manutenção do equilíbrio dos demais Poderes Públicos em caso de conflitos inter e intra institucionais.

Nessa direção, é oportuno e de extrema relevância abordar um tema delicado, qual seja, o de verificar até que ponto o STF pode investigar, acusar e julgar um futuro processo penal em que a vítima são os seus próprios Ministros e assim, aquele Poder constituiria uma das partes envolvidas num conflito judicial.

Antes porém é necessário relembrar o que foi apresentado na Parte I, no sentido de observar que a participação da PGR dá-se apenas, no processamento daquela ADPF ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade questionando a constitucionalidade daquele inquérito e que, posteriormente requereu a extinção daquela ação, argumentando o surgimento de “fatos novos” passíveis de comprovação no andamento daquele inquérito e que teriam modificado a sua posição sobre o tema em debate.

Ressaltou-se igualmente que o dito inquérito sigiloso (de nº 4781) não teve a participação da PGR, razão pela qual se arguiu a sua ilegalidade (conforme dispositivos legais elencados naquele artigo, assim como o caput, Inciso XII e parágrafo único do artigo 52 do Regimento Interno do STF, além de dispositivos constitucionais) a despeito de sua instauração ter sido constitucional, de acordo com o § 1º do artigo 43 (a depender da interpretação que se der) daquele Regimento.

Também se destacou a inadmissibilidade de desistência da ADPF, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte e de dispositivos legais e regimentais.

Concluiu-se aquele artigo acenando para o julgamento pelo Plenário, do pedido de suspensão do inquérito feito pelo PGR (no âmbito da ADPF), a partir do encaminhamento da questão pelo Ministro Relator (Edson Fachin), em cumprimento às normas legais e do Regimento do STF.

Diante da revisão do presente contexto jurídico-institucional, o que chama a atenção na atual conjuntura de grave instabilidade política são as recentes falas do Presidente da República e a sua conduta relativamente à pessoa do Procurador-Geral da República.

A conotação daquelas falas (insinuando a sua preferência em reconduzi-lo ao cargo e/ou indica-lo para uma terceira vaga no STF), além da imposição de sua presença nas dependências físicas da PGR provocaram o repúdio dos demais membros daquela instituição, criando incontinenti, problemas de natureza institucional para o Procurador-Geral da República, além de expô-lo ao risco iminente de ser considerado suspeito em sua participação naquela ADPF.

Uma das principais polêmicas em torno da posição do atual PGR, no que diz respeito à manutenção ou não do andamento do Inquérito das Fake News (no âmbito da ADPF) é o fato de que ele teria se manifestado anteriormente, favorável àquela manutenção, modificando recentemente, ao pedir a sua suspensão para a determinação de limites) (diga-se de passagem que este foi um dos argumentos que fundamentaram o recente pedido de extinção da ADPF ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade).

Tal constatação somada às evidentes manifestações do Presidente da República, definitivamente o colocam em risco no sentido de ser objeto de uma representação por suspeição” na sua participação relativa à ADPF.

Não obstante, a questão mais importante no atual contexto de instabilidade política é justamente o fato inquestionável do conflito escancarado entre o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal, em razão de diversos eventos envolvendo o Presidente da República e os seus apoiadores, além de seus filhos.

No que se refere ao Presidente da República, a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes deflagrou a presente crise institucional, ao suspender a decisão presidencial de nomear o Diretor Geral da Polícia Federal por suposto desvio de finalidade.

Da mesma forma, o inquérito sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, sobre a suposta interferência política do Presidente da República na Polícia Federal impulsionada por uma denúncia do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública.

A divulgação do vídeo da reunião ministerial sob a fundamentação de que o conteúdo daquela reunião traria elementos probatórios ao citado inquérito.

A consulta ao PGR feita por Celso de Mello sobre a possibilidade de apreensão do celular do Presidente da República (feito por partidos políticos).

Os mandados de busca e apreensão decretados por Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News às pessoas próximas ao entorno do Presidente.

Alguns dos eventos teriam representado uma grave interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, às expensas do artigo 84 da Constituição brasileira, cujos incisos preveem a sua competência privativa para uma série de atos normativos.

Há que se reconhecer do ponto de vista constitucional, que a suspensão da nomeação do novo Diretor-Geral da Policia Federal, apesar de bem fundamentada representou uma afronta ao artigo 84 da Carta Magna, a partir do fato inequívoco de que o Chefe do Poder Executivo tem a competência privativa de nomear e exonerar ministros, conforme prevê o seu Inciso I.

Como diria o Ministro Marco Aurélio, aquela suspensão teria que ser efetivada num momento posterior à dita nomeação, uma vez que as demandas judiciais constituiriam um fato “certo” e justificariam aquela suspensão, após uma investigação que trouxesse provas de um “desvio de finalidade”.

Independentemente daqueles eventos e suas consequências políticas, o que interessa para o presente artigo é analisar os limites processuais e materiais dos magistrados, mais especificamente, os Ministros do STF, diante de tantas demandas de natureza política decorrentes de inúmeras pressões de grupos radicais de direita e de esquerda.

Ademais, o fato de o inquérito das Fake News ter sido instaurado de ofício, desprezando as regras processuais correspondentes aos procedimentos, principalmente no que diz respeito a não participação da PGR e desconsiderar a necessidade de se ter fatos concretos e específicos a serem investigados, além de indícios suficientes que teriam remetido a um ou mais agentes determinados que teriam cometido atos ilícitos acaba tornando aquele Tribunal vulnerável às críticas e sob risco de contaminação política.

Mauro Cappelletti, renomado jurista italiano aborda de forma brilhante essa questão, na Terceira Parte da sua obra “Juízes Legisladores”, sob o título ”Legislação e Jurisdição: Debilidades e Virtudes do Direito Jurisprudencial”, ao observar a relevância dos limites processuais que devem orientar os juízes responsáveis pela criação do direito, ou seja, pela fixação da sua jurisprudência:

“(…), o juiz é destinado à passividade processual, no sentido de que não pode iniciar o procedimento por sua iniciativa. Outrossim, impõe-se lhe uma atitude processual de imparcialidade, neutralidade e distanciamento, no sentido de que deve estar em posição de superioridade e neutralidade em relação às partes, impedido de decidir uma controvérsia em que esteja envolvido o seu próprio interesse”(grifos do autor)

Cappelletti ainda chama a atenção para a relevância do grau de “independência” que deve integrar os limites processuais de atuação de um juiz ou de um tribunal, “em relação às pressões externas e especialmente àquelas provenientes dos “poderes políticos” (grifos do autor).

Na mesma direção, José Frederico Marques, conceituado jurista brasileiro, ao discorrer em sua obra “Elementos de Direito Processual Penal” (vol. I) sobre os aspectos do sistema acusatório afirma que no direito pátrio, a função de acusar e a função jurisdicional estão separadas, até porque não há em nosso processo penal, a figura do juiz inquisitivo.

E continua (ipsis litteris): “o impulso inicial ao processo, quem dá é o Ministério Público, quando se trata de ação penal pública, ou o particular, quando o caso é de ação penal privada. O juiz exerce o poder de julgar e as funções inerentes a atividade jurisdicional, atribuições persecutórias, ele as tem muito restritas, e assim mesmo confinadas ao campo da notitia criminis”.

A despeito de o Código de Processo Penal autorizar o juiz a, ex officio, investigar a verdade, fá-lo-á porém, subsidiariamente.

Na mesma direção é oportuno ressaltar a ausência de publicidade, pelo menos para as partes supostamente envolvidas no objeto da investigação em curso.

Há que se observar portanto, os limites processuais atinentes ao processo judicial, inclusive aqueles que remetem a sua fase pré-processual e que se encontram previstos na legislação infraconstitucional e constitucional propriamente dita, além do Regimento Interno que disciplina os procedimentos dos tribunais superiores.

Por último e igualmente importante é o fato de que somente agora, o Inquérito das Fake News está sendo “paulatinamente” legalizado, com as recentes decisões do Ministro Relator em por exemplo, permitir o seu acesso aos investigados.

Não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988 remete ao cumprimento de todos os procedimentos relativos ao inquérito e posteriormente ao processo penal, ao prever que um dos princípios que os norteiam é justamente o princípio do devido processo legal, o que equivale a afirmar a obrigação de atender ao princípio da estrita legalidade.

Contudo, não se pode tornar “legal” um inquérito que já nasceu com graves vícios formais, uma vez que um mesmo Ministro está investigando e colhendo provas sem a participação da PGR e tampouco publicitando aquele inquérito para que as partes envolvidas possam tomar conhecimento e adotar as providências cabíveis.

Ademais, o mesmo Ministro fará parte do julgamento, afrontando mortalmente um dos principais pilares do processo penal que remete justamente “aos limites processuais” de Cappelletti: a imparcialidade, neutralidade e distanciamento do juiz, especialmente se ele é parte do processo.

Ressaltou-se aqui, a doutrina de Mauro Cappelletti, embora a legislação processual penal expresse claramente os requisitos a serem preenchidos quanto à premente necessidade de separação entre as atribuições legais de investigar, acusar e julgar, a despeito da exceção prevista no artigo 43 do Regimento Interno do STF, o qual dispõe sobre a competência de instauração de inquérito em condições já especificadas em artigo anterior – Parte I.

A despeito da interpretação emprestada aquele dispositivo regimental, o artigo 52 do dito Regimento determina a vista dos autos pela PGR além dos artigos 230 a 246 preverem a sua participação desde a comunicação do crime, a instauração do inquérito e o processamento das correspondentes ações penais originárias do STF.

Diferentemente dos processos legislativos e administrativos, o processo jurisdicional se caracteriza pelas suas virtudes passivas ou limites processuais, no dizer de Cappelletti.

Conforme observa oportunamente o autor, nos primeiros, os legisladores e administradores estão envolvidos e interessados como partes, nas matérias por eles reguladas, por representarem pessoas ou grupos, enfim a vontade da maioria, ao contrário dos processos judiciais que deverão zelar pelos limites processuais já elencados.

Daí a constatação inequívoca de que aquele inquérito possui vícios formais fragrantes e por certo será devidamente “corrigido” quando seu julgamento pela Corte (requerido pela PGR).

Apesar de outros vícios presentes no inquérito, como a falta de objeto quando da sua instauração, uma vez que se pautou em suspeitas correspondentes a fatos de natureza genérica, além dos já exaustivamente explorados em artigo anterior, a verdade é que a sua continuidade é irreversível, pois as investigações já feitas levaram à materialização de indícios suficientes de atos ilícitos e de seus supostos autores.

Teoricamente, aquele inquérito deveria ser extinto por razões óbvias de natureza formal, embora na prática, a decisão penderá inquestionavelmente para o seu andamento com limites formais a serem determinados pelo Plenário daquela Corte, no que se refere à correção dos procedimentos que deverão integrá-lo.

Por último, o dito inquérito, embora justificado na prática recente por fatos ilícitos concretizados em face dos membros do STF ainda assim afronta inquestionavelmente os princípios constitucionais penais.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.